constitucional penal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... X - os processos e atos referentes à ... : Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 1o O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... TTULO I Processos de competncia originria ... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o ... Salvo quando a causa tiver por fundamento matria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justia, a requerimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional ... Abuso de poder e ilegalidade. Existência ... ARTIGO 467 ... Haverá ilegalidade ou abuso de poder: ... a) quando o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011 ... #Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011 ... #Revogado ...
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Em vigor
Código Penal
... constitucional ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... I - advertência; ... II - multa; ... III - suspensão temporária; ... IV - ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... 12.846, de 1 de agosto de 2013, devero observar o princpio constitucional do non bis in idem ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... Pargrafo nico. Alm da sano penal, o denunciante est sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ... V - (revogado). " ... "Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliação da fidedignidade das ... ção ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ARTIGO 37 ...
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... 2001 ... CAPTULO II Da preservao do sigilo constitucional ... ARTIGO 3 ... Nas hipteses do inciso III do art. 2 desta ... fins estranhos mesma, e esto sujeitas s sanes previstas pelo Cdigo Penal em caso de divulgao ... 4 Os argumentos de acusao e defesa que ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
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La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
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O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Análisis constitucional a la sana crítica o libre valoración probatoria penal
La valoración de la prueba, no solamente en materia penal, ha venido experimentando una importante evolución, deviniendo en la vigente sana crítica o libre valoración probatoria penal. No obstante es de señalar, que la innegable como trascendente incidencia de constitucional en dichos emprendimientos, ha sido pocas veces desarrollada. En ese orden de ideas, el autor asume lo propio en el presente
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; ...
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A descabida metamorfose probatória no processo penal constitucional
Reis: A metamorfose probatória no processo penal constitucional
O presente artigo tem por pano de fundo a abordagem em torno do julgamento do Habeas Corpus nº 632.778/AL [1], writ no qual a 6ª ... -
Miranda Rights e o processo penal constitucional
Miranda Rights e o processo penal constitucional
O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio.... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A sanção de proibição de contratação ... Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ...
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Processo penal constitucional e parlamentares: o caso Maluf
Favetti: Processo penal constitucional e parlamentares (o caso Maluf)
Desde a Constituição de 1988, o Supremo Tribunal Federal ordenou a prisão de quatro deputados no exercício do mandato. Natan Donadon em 2013, Celso Jacob e Paulo Maluf em 2017, e João Rodrigues em 2018. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Feder... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança ... competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ... ção poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no ...