constitucional penal
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Acórdão nº 2015/0093191-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ...
... PACIENTE ... : DIEGO RAFAEL DECATI FRANCISCO ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0131472-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0249309-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ALEXSANDRO CALDAS CRUZ ... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0210708-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DINO GONÇALVES DE PAULA JUNIOR ... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0250756-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS CONCRETOS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE E DE NOVO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE...
... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0253285-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
... PACIENTE ... : ROBSON DA SILVA ROSA ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0269051-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. TRÁFICO ...
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Acórdão nº 2015/0245582-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0084336-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO...
... : TIAGO DE JESUS DOS REIS DOMINGUES PEREIRA ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0078134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : SANDRA CRISTINA FAVARETTO (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0126694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO INSTRUÍDO COM DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 01. Não pode ser conhecido o habeas corpus,...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL". ... PROCESSUAL ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . MEDIDAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0311024-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... CONSTITUCIONAL. ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0151174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO NA PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULAS/STJ 441 E 535. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ
... PACIENTE ... : JOSE RODRIGO VITORIO ... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : SHYRLEI MARIA DE LIMA E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0048870-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ...
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : RAFAEL MARQUES DA CUNHA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2014/0341595-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0056855-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... PACIENTE ... : JONATAS SANTOS DO NASCIMENTO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0141653-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS 269 E 440 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EDSON DE LIMA ARAUJO ... CONSTITUCIONAL ... estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal"), ... contrariando a Súmula 440 deste Superior Tribunal. ... 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0184165-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaç
... PACIENTE ... : FABIO DA SILVA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0316905-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... PACIENTE ... : EDSON FERNANDES (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0156059-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS/STJ 440 E 269. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : DONIZETE MACHADO ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ORDINÁRIO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONDUTA SOCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO PELAS TRÊS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO DE 1/3. REGIME PRISIONAL FECHADO...
... PACIENTE ... : JONATAN SANT ANNA SALES ... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ...