constitucional penal
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do regime do ..., sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal. ARTIGO 18. Caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
...PACIENTE . : DOUGLAS APARECIDO ANTUNES . EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. ARTIGO 4. O Ministério ...III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;. IV - promover o inquérito civil e a ação ...
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Acórdão nº 2015/0090771-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP
...PACIENTE . : WANDERSON PEREIRA DE AGUIAR . EMENTA. CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO . EM SUBSTITUIÇÃO A\xC2"... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;. #Incluído pela Lei Complementar ... plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. #Incluído pela Lei ...
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Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...sigilo constitucional... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em procedimento ... em que for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e ...
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Política judiciária do Supremo Tribunal Federal no direito penal constitucional
Observatório Constitucional Política judiciária do STF no direito penal constitucional
Já se tornou pauta comum dentre os constitucionalistas a discussão em torno de qual deve ser o papel da jurisdição constitucional. Certamente, trata-se de temática que somente faz sentido quando o Tribunal Constitucional acaba por exercer papel de... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao ...Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal;. XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da ...ário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que integram o Susp, os aspectos geográficos, populacionais ...
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Por que a provação da PEC da maioridade penal é constitucional
Por que a provação da PEC da maioridade penal é constitucional
O acessório segue o principal. Essa máxima, construída no regime jurídico dos bens, é um dos ensinamentos mais elementares do curso de direito, dele tendo conhecimento o mais neófito dos acadêmicos. Assim, seria digno do Conselheiro Acácio... -
Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
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A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.
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Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
...2001. CAPÍTULO II Da preservação do sigilo constitucional. ARTIGO 3. Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo ... à mesma, e estão sujeitas às sanções previstas pelo Código Penal em caso de divulgação. § 4º Os argumentos de acusação e defesa que ...
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O paradoxo da fiança no processo penal constitucional
Adhemar de Barros: Paradoxo da fiança no processo penal
Ao receber um auto de prisão em flagrante, a autoridade judiciária, no momento da realização da audiência de custódia, deve relaxar a prisão ilegal, determinar a prisão preventiva ou, ainda, conceder a liberdade provisória, nos termos do artigo 31... - O sistema processual penal constitucional e sua efetividade no combate à corrupção
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
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O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
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Uma Releitura Constitucional da Sucumbência no Direito Processual Penal Brasileiro
“A questão reside na aferição da sucumbência no caso concreto, uma vez que a denúncia ou queixa requer a condenação do acusado nos termos dos tipos penais das respectivas infrações penais que compõem a imputação” “A fi scalização da aplicação da lei penal reforça o dever de se manifestar especifi camente sobre a dosimetria e justifi caria o interesse recursal e aquilo que gerou a sucumbência do...
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O procedimento penal falimentar sob o crivo constitucional: Análise do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória com o advento da Lei Nº 11.101/2005
Este trabalho apresenta uma investigação hermenêutica com o condão de melhor interpretação do enunciado do art. 183 da Lei Federal nº 11.101/2005, por vertente metodológica jurídico-dogmática, porquanto perscruta-se pelo procedimento penal falimentar quando do juízo competente para recebimento da peça inicial acusatória, por meio da aplicação e interpretação de regras e princípios constitucionais
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...III - avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem constitucional;. IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de ... sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica configurado o interesse ...
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O processo penal fascista e a ordem constitucional
Brito: O processo penal fascista e a ordem constitucional
A radicalização do poder do Estado é um dos sintomas mais fortes do fascismo. Outra característica desse sistema opressor é a restrição aos direitos fundamentais do cidadão. O processo penal deve ser o dispositivo tendente ... - Um Direito Constitucional Penal Militar?
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Análisis legal constitucional y convencional a la no responsabilidad penal de los gerentes en caso de daño al medio ambiente
En la presente entrega, el autor desarrolla y desentraña los diversos alcances que presenta la novísima Sentencia de Casación expedida en fecha 19/06/18, por la Sala Penal Permanente de la Corte Suprema de Justicia peruana, Cas. N° 455- 2017- PASCO, por la que establece además, doctrina jurisprudencial Palabras clave: Delitos contra el medio ambiente. Responsabilidad penal de los representantes...