constitucional penal
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Acórdão nº 2009/0217179-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : VICTOR JORGE XIMENES DO VALLE ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0215164-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0029566-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSUÉ PALIVODA COLAÇO ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0138981-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : E C DA L ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2015/0059523-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : CARLOS FERNANDO FIRMINO DE LIMA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2014/0069551-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MAURICIO OLIVEIRA DE ANDRADE ... CONSTITUCIONAL. ... LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ...
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Acórdão nº 2013/0042672-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUCIANO WALLACE GOMES ALVES ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2012/0084963-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ISAIAS ALBINO DA ROSA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2015/0143005-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABIO LIBERATO DA SILVA (PRESO) ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2014/0153393-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LÁZARO LEAL MARIANO ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0130181-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0006456-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ...
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Acórdão nº 2013/0209497-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : WILLIAM ROBSON ALVES ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0107285-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOAO CARLOS TADEU SILVA ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0014199-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 580). PEDIDO DEFERIDO PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 01. De acordo com a Súmula 440 desta Corte, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cab
... CONSTITUCIONAL. ... CONCEDIDA ... IDÊNTICA. ... 02. Dispõe o Código de Processo Penal" que, \"no caso de ... concurso de agentes (Código \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0105581-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ROGÉRIO ELIAS COSTA ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ...
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Acórdão nº 2014/0198924-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : VANESSA DOS REIS SANTANA ... CONSTITUCIONAL". PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... EM SUBSTITUIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0135406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MAICON WILLIAN DA SILVA TORRES ... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ...
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Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
... ) que discutem a adequação de tal prisão ao sistema jurídico penal e processual penal de índole constitucional junto ao Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2016/0223057-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL". PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ... REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO P\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : KLERIO LUTIANI OLIVEIRA GARCIA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECEPTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0207155-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ERISVAN PEREIRA DA SILVA ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : WILLIKEN SANDRO DUTRA DA COSTA (PRESO) ... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...