Constitucionalidade
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Argumentação sobre provas: a constitucionalidade do juízo criminal
Argumentação sobre provas: a constitucionalidade do juízo criminal
O Estado constitucional legitima e organiza seus três Poderes a partir de um conjunto de deveres e faculdades aos quais se submetem todos aqueles que cumprem funções públicas de exercício de Poder. Exercer a magistr... -
A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
O presente artigo tem o objetivo de abordar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), a partir do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 19 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424. A pesquisa parte da perspectiva de que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha demandou
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O papel do senado federal no controle de constitucionalidade após o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade No 3.406/RJ e 3.470/RJ
O presente artigo objetiva analisar a proposta de mutação constitucional do artigo 52, X da Constituição Federal. Desde a criação do mecanismo da suspensão da lei pelo Senado, em 1934, até os dias de hoje, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu bastante. Diversas inovações legislativas e jurisprudenciais propiciaram uma verdadeira transposição dos efeitos da decisão de...
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A constitucionalidade do artigo 285-B do Código de Processo Civil: análise crítica do processo legislativo a partir da teoria marxista e pós-marxista e sua relação com o Direito Constitucional
O presente artigo pretende fazer uma breve análise acerca da constitucionalidade do art. 285-B do Código de Processo Civil, recentemente inserido pela Lei 12.810 de 2013. Através da análise de constitucionalidade de tal artigo, pretendo analisar algumas questões recorrentes no processo legislativo, bem como fazer uma leitura aberta sobre a teleologia e axiologia do processo legislativo atual e...
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A constitucionalidade da redução da maioridade penal
A constitucionalidade da redução da maioridade penal
Nesta coluna, discutirei a alegação de que qualquer proposta de emenda à Constituição que reduza a idade máxima de inimputabilidade penal é inconstitucional por violar cláusula pétrea[1]. No caso, a cl... -
Um diálogo sobre a autonomia da Constituição e os direitos humanos: aproximações hermenêuticas à noção de bloco de constitucionalidade
Uma exploração das possibilidades hermenêuticas da Constituição reivindica uma análise crítica do seu atual modo de compreensão. A partir de uma análise dialógico- hermenêutica se objetiva criticar o modo reducionista (e positivista) de compreender a Constituição que obstrui seu caráter constitutivo e paradigmático em seu compromisso com os direitos humanos e fundamentais. Nesse cenário, sendo os
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A (in)constitucionalidade da redução salarial prevista pelo programa de proteção ao emprego (lei n. 13.189/2015)
O objetivo deste trabalho foi verificar a constitucionalidade da Lei n. 13.189/2015 que criou o Programa de Proteção ao Emprego, partindo dos fundamentos da valorização do trabalho humano, da dignidade humana e da efetividade dos objetivos da República. O Programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho e do salário em até 30% às empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeira
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A ultratividade dos contratos coletivos de trabalho e a reforma trabalhista: constitucionalidade e convencionalidade do artigo 614, § 3º, da CLT
Estudo que pretende discutir a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho, agora expressamente proibida pela legislação trabalhista brasileira, após a reforma promovida em 2017. O problema de pesquisa relaciona-se à constitucionalidade e à convencionalidade da referida disposição normativa. É uma pesquisa teóriconormativa, tendo como base a doutrina existente a respeito da matéria
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
RIBEIRÃO PRETO - Quatro dias após anunciar em uma live o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presid...
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Bolsonaro defende constitucionalidade de indulto a Daniel Silveira
RIBEIRÃO PRETO - Quatro dias após anunciar em uma live o indulto presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão além da perda do mandato e dos direitos políticos, o presid...
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A (in)constitucionalidade das restrições à dedutibilidade das despesas com educação à luz dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
O presente trabalho, realizado em homenagem à memória da Saudosa Ministra Denise Martins Arruda, tem por escopo a análise da constitucionalidade dos limites impostos às deduções das despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, sob a luz dos objetivos fundamentais gerais da República Federativa do Brasil contidos do artigo 3º da Constituição da República, bem...
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Da força legal das instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho: Uma análise acerca da (in)constitucionalidade da IN n. 39/2016, entre erros e acertos
O presente artigo fará uma abordagem delimitada quanto à constitucionalidade da Instrução Normativa n. 39/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho — TST, a qual dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho, atendo-se a verificar o conteúdo deste ato administrativo e sua compatibilidade com as demais normas de nosso ordenamento. O objetivo principal da...
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Ação declaratória de constitucionalidade - Constitutionally declaratory procedure
O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...
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Supremo vai julgar constitucionalidade de imposto sobre remessa ao exterior
Supremo vai julgar imposto sobre remessa ao exterior
A constitucionalidade do imposto cobrado sobre remessas de recursos ao exterior será analisada pelo Supremo Tribunal Federal em caso que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A cobrança é contestada por uma montadora, que alega... - 3.1 A constitucionalidade da Resolução no 22.610/2007
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Sobre os controles de constitucionalidade e de convencionalidade
Controle de convencionalidade
Estão inseridos no controle de constitucionalidade, todos os tratados internacionais de direitos humanos que vierem a ser aprovados com observância do procedimento rígido e formal do artigo 5º, § 3º, da CF, alcançando o mes... -
As entrelinhas da constitucionalidade dos honorários dos advogados públicos
Calheiros: O STF e os honorários dos advogados públicos
É uma realidade que no âmbito da advocacia pública brasileira não se esperava decisão diferente daquela tomada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.053, ajuizada em 20/12/2018 pela Procurador... -
O debate sobre a constitucionalidade da emenda da vaquejada
Ademar Borges: Sobre a ADI 5.728 e a vaquejada
O STF deve discutir, no próximo dia 5 de novembro, a constitucionalidade da "emenda constitucional da vaquejada" (EC 96/2017), aprovada por amplíssima maioria do Congresso Nacional após o apertado julgamento (6 a 5) d... -
Quantificação de dano em ANPP: constitucionalidade do art. 17-B, §3º, da LIA
Braga Jr.: Quantificação de dano em ANPP
No dia 6 de maio, o auditor federal de controle externo Odilon Cavallari de Oliveira, renomado palestrante e autor de obras na seara do controle externo, publicou um artigo aqui na ConJur n... -
A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852, além de um conjunto de 22 ações movidas pelo Ministério Público Federal, arguindo a inconstitucionalidade do poder de re... -
PL que extingue sucumbência para advogado público tem constitucionalidade duvidosa
Leonardo Vizeu: Sucumbência para advogado público não viola CF
No ano de 2015, a promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/ 2015) reconheceu, em norma de caráter meramente declaratória, a juridicidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, a teor do artigo 85, parágrafo 1... - O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
- O STF e a (In)Constitucionalidade do Funrural: Estratégias Jurídicas em um Cenário de Incertezas
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Questão federativa é central na análise da constitucionalidade do IBS
Sergio Rocha: questão federativa é central na análise do IBS
Preâmbulo Qualquer proposta de reforma tributária pode ser analisada a partir de três perspectivas: política, econômica e jurídica. Como destaquei no primeiro artigo publicado na ConJur sobre o tema,... - O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas