Constitucionalidade
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A constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública
Couto e Guerra: O poder de requisição da Defensoria Pública
Em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6852, além de um conjunto de 22 ações movidas pelo Ministério Público Federal, arguindo a inconstitucionalidade do poder de re... -
PL que extingue sucumbência para advogado público tem constitucionalidade duvidosa
Leonardo Vizeu: Sucumbência para advogado público não viola CF
No ano de 2015, a promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/ 2015) reconheceu, em norma de caráter meramente declaratória, a juridicidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, a teor do artigo 85, parágrafo 1... - O controle de constitucionalidade feito pelo tribunal constitucional português
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Questão federativa é central na análise da constitucionalidade do IBS
Sergio Rocha: questão federativa é central na análise do IBS
Preâmbulo Qualquer proposta de reforma tributária pode ser analisada a partir de três perspectivas: política, econômica e jurídica. Como destaquei no primeiro artigo publicado na ConJur sobre o tema,... - O STF e a (in)constitucionalidade do funrural: construções jurídicas em um cenário de incertezas
- Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
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Responsabilidade tributária dos sócios e devido processo legal: a (in)constitucionalidade do redirecionamento da execução fiscal
A legislação tributária estabelece a responsabilidade pessoal dos sócios, pelos débitos fiscais contraídos pela sociedade, conforme artigos 134 e 135, CTN. À falta de disposição específica, porém, a jurisprudência instituiu o redirecionamento da execução fiscal como meio hábil à cobrança dos sócios, nas hipóteses supra. Procede-se, neste trabalho, através de revisão bibliográfica e...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... do direito americano sobre controle da constitucionalidade - Marbury v. ... Madison, 5 U.S. (1 Cranch) 137 (1803) -, que envolve a possibilidade ...
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Acórdão nº 2016/0018720-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DELIMITAÇÃO DO ALCANCE DO ACÓRDÃO OBJURGADO COM BASE NA DISCUSSÃO DOS AUTOS E EM INTERPRETAÇ
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ... LEGISLATIVO REPRISTINADO. COMPETÊNCIA DO STF PARA ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios ... empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ... -
A Covid-19 e a constitucionalidade do confinamento compulsório
Paulo Tamer: A constitucionalidade do confinamento compulsório
No dia 7 de abril passado foi noticiado no jornal espanhol ABC [1] a advertência do ministro da Justiça, Juan Carlos Campo, da ne... -
Supremo criou forma de controle de constitucionalidade no caso do amianto
Com amianto, STF criou forma de controle de constitucionalidade
Ao discutir a proibição do amianto no último dia 30, o Supremo Tribunal Federal criou uma nova forma de controle de constitucionalidade de leis: a declaração incidental com efeito vinculante. Ao julgar constitucionais as leis estaduais que proíbem... -
A constitucionalidade do enunciado 381 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça
Ricardo Leite: A constitucionalidade do enunciado 381 do STJ
O enunciado assim dispõe: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A orientação da jurisprudência decorreu do julgamento do incidente de recurso repetitivo no ano de 2008, que reconheceu, d... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E ... CONSTITUCIONALIDADE ... SEGURANÇA ... 1. Para analisar se há litispendência, necessário se faz confrontar as partes, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios ... empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ... -
Justiciabilidade dos direitos sociais e controle de constitucionalidade: um estudo sistemático sobre a formação da doutrina da efetividade
Trata-se de um estudo sobre a dogmática jurídica. Mais especificamente sobre a formação da doutrina da efetividade no aspecto relativo aos mecanismos de justiciabilidade dos direitos sociais. A pesquisa parte de um entendimento pragmático da dogmática como instrumento retórico de trabalho do jurista e realiza um trabalho de sistematização de fontes bibliográficas e documentais que recorre...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
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A pertinência temática no controle abstrato de constitucionalidade como requisito limitador à efetivação do acesso à justiça
O objetivo pretendido corresponde na discussão referente à possibilidade de a pertinência temática, como jurisprudência defensiva da Suprema Corte, ocasionar em exigência jurisprudencial limitadora à efetivação do princípio do acesso à justiça. Por ser atribuição do Estado Democrático de Direito a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, compreende-se que a pertinência temática consiste...
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No ano da crise, ações de controle de constitucionalidade batem recorde no STF
No ano da crise, ações de inconstitucionalidade batem recorde no STF
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2021, lançado nesta terça-feira, 29 de junho, na TV ConJur. Num ano existencialmente atípico, nada mais natural que o Ranking de Constitucionalidade, publicado pelo- A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas
Vilas Boas: Os 10% do FGTS nas despedidas imotivadas
A Medida Provisória 905/2019, que criou o programa Verde Amarelo, destinado a incentivar a cont...- A constitucionalidade da transferência de concessões sem licitação
Transferência de concessões sem licitação
No ano de 2003, uma possível inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 8.987/1995 (lei das concessões e permissões de serviços públicos) foi colocada em discussão pela Procuradoria-Geral da República (PGR) através ...- Balizas do controle de constitucionalidade preventivo: uma análise do mandado de segurança 32.033 a partir do procedimentalismo discursivo
- O prefeito de São Paulo e o subsídio: a constitucionalidade de seu reajuste
Santos: Reajuste do subsídio do prefeito de SP é constitucional
Em artigo publicado no Estadão nesta terça-feira (29/12), o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado, aponta várias "inconstitucionalidades" na lei municipal que elevou ...- Dissídio coletivo. De comum acordo. Constitucionalidade
- A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas