constituições brasileira
-
A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na ... de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos sociais no seu amplo sistema de ... e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente anseio para a ...
-
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... posição central que desfrutavam no sistema, verdadeiras constituições em que se configuravam, acarretando a redução do espaço reservado ao ... (ou mais) últimas décadas (e recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988) — com inúmeros direitos que já tinham sido prescritos nas ...
-
O aviso prévio do direito fundamental de reunir-se pacificamente: natureza jurídica e consequências do seu descumprimento
O objetivo deste artigo é discutir a natureza jurídica da expressão “exigido prévio aviso à autoridade competente” relacionada ao direito fundamental de reunir-se pacificamente, contida no art. 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de aviso prévio por duas razões principais: o mesmo dispositivo estabelece que o direito pode ser...
... 5o, XVI, da Constituição brasileira. Há uma grande dificuldade de interpretação da exigência deste tipo de ... ser exercido “independentemente de autorização”, e Constituições de países que geralmente são objeto de análise comparada tratam do ... -
Constitucionalismo
... e que culminaram na elaboração e promulgação de Constituições Escritas ... Assim, o constitucionalismo moderno surge vinculado à ... Destaque-se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos mais ricos róis de direitos fundamentais existentes, 28 ...
-
A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em seguida, procurará fazer uma leitura da situ-ação do ... -
Alguns apontamentos sobre o confisco alargado no Brasil
... A legislação brasileira não vincula o confisco alargado a um rol específico de crimes, o que lhe ... 15. Neste sentido sustenta a doutrina: “A leitura das Constituições brasileira e portuguesa endossa esta conclusão: a presunção de ...
-
Síndrome de Burnout e docência: uma abordagem à luz do regramento jurídico-constitucional de 1988
Esse artigo se destina a analisar a Síndrome de Burnout e os danos causados à saúde do professor universitário da rede privada, decorrentes da inobservância do regramento jurídico- constitucional de 1988. O estudo, inicialmente, fez uma abordagem constitucional, analisando dispositivos e princípios que podem fundamentar a saúde e o bem estar do professor que se encontra em ambiente laboral...
... O Princípio da Dignidade Humana na evolução das Constituições Brasileira, in Estudos em Homenagem a Arno Wehling, História, Direito e ... -
Novo constitucionalismo latino-americano no antropoceno: uma experiência comparada Brasil e Equador
A visão colonialista de observar a natureza, inicialmente como espaço inservível e posteriormente como objeto da dominação, implicou a deteriorização do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa perspectiva comparada com base no tratamento jurídico dos direitos dos animais não-humanos na jurisprudência do...
... ão do espaço natural e a necessidade de positivação nas Constituições de normas de proteção. O artigo visa analisar o Direito Animal numa ... Art. 225 § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona ... -
Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... As Constituições do Equador e da Bolívia são instrumentos que viabilizam a ... pelo ciclo social e descentralizador das Constituições, Brasileira (1988) e Colombiana (1991) 3 ... Na sequência, perfazendo um segundo ciclo, ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... De arroubos de poder e arroubos nas Constituições, nem sempre se pôde expressar o pensamento livremente, ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... sobre um limite de jornada de trabalho, como a Constituição brasileira" (art. 7º, incisos XIII e XIV). Isso porque a CE assegura que os poderes p\xC3" ... sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores nas Constituições referidas, o que se pretende fazer na sequência ... @1.2. Direitos ...
-
Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... e se encontra em patamar superior às previsões das Constituições dos Estados Soberanos e das Declarações de Direitos Humanos que, pela ... de 1933 e a Constituição da Irlanda (1937), a Constituição Brasileira de 1934 se situa entre as poucas que fizeram expressa referência à ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ção France-sa, embora considerada a mais democrática das constituições francesas, nunca chegou a ser aplicada, tendo sido substituída pela ... não apenas no ambiente europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 ... Destaca, dentre as disposições da Quinta Seção, ...
-
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... inserido, em que vários Estados estariam promulgando constituições reformistas ou revolucionárias visando a emancipação social dos corpos ... BERCOVICI, Gilberto. A Constituição brasileira de 1988, as “constituições transformadoras” e o “novo ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... estariam previstos nas declarações de direitos e nas constituições, garantindo a defesa da pessoa contra atentados do próprio Estado; já os ... , em contexto de sociedade extremamente estratificada, como a brasileira, marcada por desigualdades em suas mais variadas áreas, tais como ...
-
Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... estabelece as bases sobre as quais se erigirão novas constituições e novos compromissos nacionais. Nessa dimensão, o constitucionalismo, em ... tais como a Constituição espanhola de 1978 e a Constituição brasileira de 1988 — ... não por acaso, duas constituições que pretenderam ...
-
Repensando a natureza e o meio ambiente na teoria constitucional da América Latina
Constitucionalismo na América Latina surge como oportunidade para se repensar e reconstruir uma visão de mundo conectada com a Vida como expressão autêntica da harmonia da comunidade humana com a natureza. No âmbito da teoria constitucional, os desafios para o conhecimento são muitos, pois trazem saber milenar dos povos originários da região, apresentando interações complexas e experiências...
... As recentes Constituições da América Latina, como a do Equador de 2008 e a da Bolívia de 2009, ... longo dos noventa) pode ser representada pelas constituições brasileira (1988) e colombiana (1991) ... Mais especificamente, a Constituição ... -
Os rios voadores e as mudanças climáticas ocasionadas pelo desmatamento da floresta amazônica: uma perspectiva a partir do constitucionalismo latino-americano.
O tema proposto parte da conexão entre o desmatamento da Floresta Amazônica e a alteração do regime das chuvas ocasionado pela deterioração dos Rios Voadores, desaguando no objetivo geral que é o de inter-relacionar a proteção de ambos, uma vez que são dependentes entre si, no que diz respeito ao seu equilíbrio ambiental. Em segundo momento, buscou-se no Constitucionalismo Latino-americano...
... e em especial a Floresta Amazônica, enfocando-se nas Constituições do Brasil e do Peru. Por fim, utilizou-se do método hipotético-dedutivo, ... 100 | Revista Brasileira de Direito Animal, e-ISSN: 2317-4552, Salvador, Volume 16, n. 03, p ... -
Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas ... Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um ... deixar de mencionar o caso emblemático da Constituição brasileira de 1988. Como nos lembra referido doutrinador, a Assembleia Nacional ...
-
As Antinomias em Direitos Humanos
... Na constituição brasileira, a coisa julgada é amparada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, 185 cujo ... político inquestionável e cláusula pétrea em suas constituições. Uma das implicações do regime democrático é o dever dos governantes ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 208. A doutrina brasileira é tradicionalmente voltada para a apresentação destes limites, ... Diferentemente de outras Constituições 377 , a brasileira impôs que a tributação progres-siva fosse ...
-
Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais ... , especialmente de 1975 a 1990, e durante a crise da Democracia brasileira, a partir de 2014. Em ambos, os órgãos do sistema interamericano de ... -
Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... -privada, e por aí vai, estão no centro do palco da agenda brasileira 3 ... 3 O breve correr de olhos sobre os principais temas das ... 16 Outras Constituições, especialmente na Europa após a Segunda Grande Guerra, contêm ...