constituições brasileira
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Conclusões
... fim, como lembra o mesmo Professor, os Preâmbulos das Constituições têm caráter normativo, como norma de princípio – e é possível trar, no Preâmbulo da Constituição Federal Brasileira, fundamento para reconhecermos a confiança legítima como instituto ...
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O modelo de federalismo fiscal brasileiro
... “revelada por meio da obrigatoriedade de reprodução nas Constituições ... (50%). Outrossim, dos 10% da arrecadação do IPI que são ... Nessa linha, as Constituições Federais brasileira, americana e alemã preveem a existência de um órgão legislativo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... prevista pelas diversas constituições democráticas, lamentavelmente, ainda, não se transformou em uma ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... especial de reconhecimento e definição assentados nas Constituições dos Estados contemporâneos, não raro, sob influência dos pactos ... lembrados os casos das Constituições portuguesa, argentina e brasileira. A Constituição portuguesa de 1976 recomenda, no seu artigo 16, nº 2, ...
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Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?
Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância
... ível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de ... álise do tema no direito estrangeiro, especificamente nas Constituições Italiana, Espanhola e Portuguesa, por terem servido de inspiração para o ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... , que poderia ser muito mais ampla, se restringiu todavia, aos seus estudos históricos sobre a questão previdenciária nas Constituições, o que nos permitiu maiores aberturas também prospectivas. 8 ... As políticas sobre Previdência Social no Brasil só obtiveram as suas primeiras ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de ... 3 Pode-se citar como exemplos as Constituições brasileira e italiana ... 4 A observação aplica-se aos ordenamentos de Civil ... -
Prevalência dos direitos humanos
... ômeno não é exclusivo do Brasil, sendo comum em outras constituições preparadas no ocaso de regimes autoritários, como na Grécia (1975), ... Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional , Ano LI (Jan./Dez. 1998), Nos 113/118, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em outras palavras e fazendo menção à Carta Constitucional brasileira" de 1988 (incorporadora do princípio da solidariedade como objetivo da Rep\xC3" ... Ferreira Filho , é historicamente comprovável que nas Constituições brasileiras, “[ ... ] desde a de 1891 (art. 78), a enumeração de ...
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Levando a sério o princípio constitucional de busca do pleno emprego (art. 170, VIII, Constituição Federal): a necessária vinculação entre as constituições financeira, econômica e social
Este artigo demonstra a inversão do conteúdo dirigente das normas constitucionais sociais pertinentes ao pleno emprego em favor de comandos constitucionais econômicos e, especialmente, financeiros concretizadores de fatores reais de poder
... Registra-se, desde então, a progressiva ascensão do Direito Constitucional. Se, há trinta anos, a Constituição brasileira era promessa, e o Direito Constitucional, litreratura fantástica ou sociologia política, hoje o quadro mudou. A Constiuição é norma; o ... -
Importância das associações
... da Constituição do pluralismo”.42Praticamente todas as Constituições mundiais prevêem a liberdade de associação/direito de associação em ... pelo fato de possuir tratamento na Constituição Federal brasileira de 1988 (art. 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXVIII, “b”; ...
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Crise democrática e cultura constitucional: o absurdo da tese de que não há crise «porque as instituições estão funcionando
... Porém, a cultura constitucional brasileira tem revelado sua debilidade, com a eleição de Jair Bolsonaro – um ... Algumas constituições, como a brasileira, são ainda mais ambiciosas e, além disso, esboçam ...
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Direito Constitucional
... de se auto regulamentarem por meio das suas próprias Constituições – art. 25, caput, da CF), reformador (poder de alterar a ... -COPS) Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta. (A) É inaceitável ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... até regimes monárquicos da atualidade incorporam em suas Constituições" nacionais os direitos inalienáveis à vida, à liberdade, à igualdade e \xC3" ... Brasileira de outubro de 1988. A análise dessas constituições em cotejo com os ...
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Da abstração para o plano operacional
... Por outro lado, como a Constituição brasileira é bastante analítica, contendo muito mais regras do que standards , 23 ... Constituições em geral ... 23. Conforme demonstrado acima ... Da Abstração para ...
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Multiparentalidade
... fato 10 De qualquer forma e em qualquer contexto, a sociedade brasileira é ainda muito tímida em reconhecer o fato social tanto como imperativo ... , situando muito bem a família brasileira, diz que as Constituições liberais sempre atribuíram à família o papel de célula básica do ...
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Genese Anticolonial do Constitucionalismo Latino-Americano/Anticolonial Genesis of Latin American Constitutionalism.
... -americano das constituicoes do seculo XX e XXI, a comecar pela brasileira de 1988. (3) Esses direitos se antagonizam com os direitos individuais por ...
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Introdução
... Introdução ... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de influência estrangeira. O primeiro ... por exemplo Vamireh Chacon, em sua obra Vida e Morte das Constituições Brasileiras (1987), para designar o período de influência constitucional ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Liberalismo pós-moderno (estado mínimo) e a previdência brasileira ... O liberalismo é uma doutrina econômica que adota como fundamentos ... 121, § 1 o , alínea h) ... Mas nas Constituições de 1934 e de 1946, e na Constituição de 1837, os direitos ao trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... contra sentença que homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e autorizou o registro de seu termo de ... que, em tese, ao confrontar o direito de nacionalidade com constituições anteriores, o mesmo, eventualmente, não fosse reconhecido, as mudanças ... -
Introdução
... , bem como a relevância da sua adoção pela dogmática penal brasileira, com a pretensão de deixar patente que o genocídio praticado contra ... a política indigenista brasileira, com foco nas diversas Constituições e na institucionalização do Serviço de Proteção aos Índios (SPI), ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... ou as objeções à crescente intervenção dos juízes na vida brasileira, basicamente centradas nos riscos para a legitimidade democrática, nos ... de um sem número de situações que, confrontadas com Constituições principiológicas como a brasileira, abrem espaços para manifestações ... -
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... modelo constitucional de processo contido na atual Carta Maior brasileira, apresentaremos os princípios do devido processo legal, do ... e tratados internacionais de direitos dos homens e nas Constituições democráticas da modernidade, garante a todos o acesso aos atos ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... médio de anos de estudo e nível de instrução da população brasileira, refletindo sobre a garantia de acesso à educação básica por meio da ... e a intervenção do Estado e, especialmente, no caso das constituições dirigentes, como a atual Constituição brasileira, as políticas ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... , que os Municípios ʹ enquanto componentes da federação brasileira ʹ devem ser protagonistas, de linha de frente, nas questões protetivas ... previstos para a Constituição Brasileira e para as Constituições Estaduais. Assim como as Cartas estaduais, a Lei Orgânica municipal ...