constituições brasileiras
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Mediação policial, segurança pública e segurança humana: uma abordagem reflexiva
... Historicamente, é pertinente referendar que as Constituições brasileiras de 1824 a 1967/69 não faziam alusão à segurança pública ...
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Dois marcos temporais, duas visões do passado e um só futuro (Parte 2)
Opinião: Um julgamento histórico para os povos indígenas (Parte 2)
... terras pelos índios em 1958, com base nas previsões das constituições anteriores de 34, 37 e 46, que já haviam transferido tais terras à ... ão da própria corte e da série histórica de constituições brasileiras". Foi ali que se inventou, e não há outra palavra para isso, porque essa \xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... São Paulo: Saraiva, 1968, p. 62). As Constituições brasileiras do período republicano guardam a noção de que a lei (grosso ...
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Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... São Paulo: Saraiva, 1968, p. 62). As Constituições brasileiras do período republicano guardam a noção de que a lei (grosso ...
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O STF e a inconstitucionalidade do 'Escola Sem Partido'
STF e inconstitucionalidade do "Escola Sem Partido"
... primeira vez a liberdade acadêmica, que permaneceu nas Constituições posteriores [21]. Sob essa perspectiva, salta aos olhos que desde a ... O direito à educação nas Constituições Brasileiras ... -
Efetividade no combate à discriminação de gênero e raça no mundo do trabalho
Opinião: Combate à discriminação no trabalho
... As constituições brasileiras, exceto a imperial, sempre abrigaram o dever de igualdade ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... , será abordada a presença do federalismo cooperativo nas Constituições brasileiras para se ... enfatizar a cooperação em matéria ambiental ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... também em sintonia com as respectivas Cartas Magnas (Constituições Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e Lei Orgânica do Distrito ... do princípio da capacidade contributiva nas Constituições brasileiras, que retroage à Constituição Imperial de 1824, “à luz do artigo 179, ...
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Poder Constituinte Originário
... Entretanto, atualmente os Estados já têm suas constituições, logo ele não pode ser considerado como um ato necessariamente inicial ... Em linhas gerais, historicamente, as Constituições Brasileiras adotaram um modelo de mais flexibilidade para um mais rígido para, em ...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... Em um plano mais geral, todas as Constituições" brasileiras incluíram, a partir de 1934, elementos materiais na construç\xC3" ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Desde então, todas as Constituições brasileiras adotaram esta forma de controle de constitucionalidade ...
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Análise da Revogação do art. 384 da CLT à Luz de Ronald Dworkin: Rompeu-se o 'Romance em Cadeia' na Proteção ao Trabalho da Mulher?
... do rol de direitos sociais, passaram a incorporar-se às constituições, relacionando a constitucionalização dos direitos sociais e a mudança ... Saliente-se que todas as constituições brasileiras anteriores previam a cláusula geral de igualdade entre todos os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... ção do empregado nos lucros da empresa ganhou espaço nas Constituições Brasileiras desde 1946 ... Até hoje, foram apresentados numerosos ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... 6 ... Através dos critérios de inelegibilidade, as Constituições buscam obstaculizar a habilitação de postulantes desprovidos de ... título exemplificativo, o autor lembra que as Constituições brasileiras vigentes no período ditatorial, apesar de preverem uma série de ...
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Direitos e Garantias Fundamentais
... No século XX, quando as constituições de vários Países passaram a contemplar direitos e garantias ... @3 Os direitos e garantias nas constituições brasileiras" ... Embora desde 1787 já existissem, formalmente, várias declaraç\xC3" ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... legalidade se fez presente, com sua previsão em todas as constituições brasileiras, à exceção da Constituição de 1937 (MENDES, 2018) ... -
Políticas de saúde no brasil
... -se-á ainda nesse capítulo sobre o Direito à Saúde nas Constituições Brasileiras e a ação e responsabilidade do Estado no exercício de ...
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A Educação no Brasil
... ões científicas sobre o fenômeno da violência nas escolas brasileiras, circunstância que ainda provoca sérias celeumas, mais por ... que não se concorde, é preciso vencer o fato de que as Constituições Federais brasileiras dedicaram parte de seus textos à regulamentação do ...
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... Desde então, as constituições brasileiras vêm fazendo referência à proteção do patrimônio cultural ... -
Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... São Paulo: Saraiva, 1968, p. 62) ... As Constituições brasileiras do período republicano guardam a ... noção de que a lei ...
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Decisão monocrática Nº 5604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... Discorre acerca do histórico das medidas provisórias nas constituições brasileiras e sustenta, com base no art. 62 da Constituição da ...
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Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... São Paulo: Saraiva, 1968, p. 62) ... As Constituições brasileiras do período republicano guardam a ... noção de que a lei ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... não implica violação deste principio” ... Nas Constituições" brasileiras, foi mantida a laicidade do Estado, pelo ... que, na Constitui\xC3" ... -
O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
Lucas Bigonha: O porquê do artigo 195 da Constituição Federal
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A Lei como instrumento de ação governamental: fundamentos teóricos, limites e potencialidades
O objetivo deste artigo é analisar os fundamentos, as limitações e as potencialidades da adoção de uma teoria da legislação que prescreve a lei como instrumento fundamental de estruturação do comportamento administrativo na implementação de políticas públicas. Subjacente a esta teoria reside a ideia de que o modo como as leis são desenhadas não só afeta o controle das ações da administração...
... Do ponto de vista procedimental, as leis brasileiras costumam ser significativamente genéricas quanto à especificação dos ... histórica dos poderes legislativos do Poder Executivo nas Constituições Brasileiras, Pessanha (2002, p. 141-194) ... 59 FIGUEIREDO; LIMONGI, ...