constituições brasileiras
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Constitucional: Ocupações urbanas na luta por moradia
Propriedades abandonadas quando tomadas pela sociedade civil para garantir direito fundamental à moradia cumprem dispositivo constitucional.
... Estando o direito de propriedade presente em todas as constituições brasileiras, a Constituição de 1988 atrelou a esse direito, de modo ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
...ó pode ser reconstruída a partir dos diversos modelos de constituições históricas, e pela via do processo comunicativo, haja vista que não ... que, em alguns momentos, foram inseridos nas constituições brasileiras não alcançaram um grau de efetividade que permitisse reconhecer a ...
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Decisão da Presidência nº 164028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
...Constituições brasileiras (CF/34, art. 76, 1, h; CF/37, art. 101, I, g; CF/46, art. 101, ...
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Decisão monocrática Nº 1257518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
...Essa tem sido a abordagem sistemática dada pelas Constituições brasileiras desde o advento da Emenda Constitucional n° 18, de 1° de ...
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Implantação das candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
Opinião: candidaturas avulsas como alternativa à crise partidária
...[3] PUGLIESI, MARIZA CASTRO. Os Partidos Políticos nas Constituições Brasileiras. Recife: Nossa Livraria, 2006, pp. 222-223. [4] DUVERGER, ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
...v. 5, n. 1, 2018, p. 106. . 91 TÁCITO, Caio. Constituições Brasileiras : 1988. Brasília: Senado Federal - Ministério da Ciência e ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... O federalismo aparece como princípio em todas as Constituições brasileiras, desde 1891 até a Constituição da República . 1. ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Tratando-se de atos políticos, as Constituições estabelecem em seu próprio texto como regra, diante de sua natureza, o ... combate a corrupção que deve ser utilizado pelas autoridades brasileiras, especialmente quanto a quebra de sigilo bancário internacional e ...
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
.... As constituições modernas passaram a prever a proteção jurídica do consumidor, em ... CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 . As constituições brasileiras anteriores não prescreveram nenhum tipo de proteção jurídica do ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... um movimento de constitucionalismo social inaugurado pelas constituições de Weimar (1919) e Mexicana (1917). A função social pode ser ... da proteção do direito à propriedade pelas Constituições brasileiras, sem qualquer relação com o dever de promover sua função social. ... -
Independência nacional
...4º a constar, expressa ou implicitamente, em todas as constituições brasileiras. Explicitamente previsto na constituição do Império de ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
...169). . OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS BRASILEIRAS . O tratamento dispensado pelo constituinte estadual no Brasil aos direitos fundamentais tem nuances que merecem análise. Em nove estados, a ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
..., Cretella Júnior 47 aponta que “sob o regime das Constituições anteriores à de 1988, a jurisprudência firmou princípios como ..., já há décadas, na história das constituições brasileiras). Semelhante preceito constitucional . . responsabilizatório não só ...
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O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
...João III, o Piedoso, aos jesuítas que chegaram às terras brasileiras junto com o primeiro governador geral, Tomé de Sousa, em 1549. Conforme ... da Bolívia e da Colômbia, que proclamaram em suas constituições serem Estados plurinacionais, dentro dos quais convivem diferentes ...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
.... Ainda sobre o tema, é preciso referir as Constituições Estaduais que, em relação aos servidores públicos, tratam da matéria, .... Como afirma Amauri Mascaro Nascimento, as Constituições brasileiras, desde a de 1934, cuidam do Direito Sindical (94) , sendo a de 1988, que ...
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Garantia de Participação Efetiva
...O contraditório é garantido nas Constituições contemporâneas, algumas das quais já tivemos a oportunidade de ...Na história das Constituições brasileiras, somente a de 1988 consagrou o devido processo legal de forma ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... do Estado Novo (1937), desde 1891, houve, em todas as Constituições brasileiras, previsão do Federalismo. No entanto, em alguns períodos da ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
..., graça e indulto) foram incorporados em diversas outras Constituições da Europa, onde lá permanecem até a presente data”. . 7 ZAFFARONI, ... uma retrospectiva do indulto em todas as Constituições brasileiras. Cabe apontar que o instituto evoluiu com o passar do tempo e acompanhou ... -
Capítulo V
... limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:. I - contra ..., Código de Águas, a história das águas doces nas Constituições Brasileiras, Acordos e Tratados Internacionais. . A fiscalização da ...
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Duração do trabalho - jornada
... por normas específicas de certas categorias profissionais brasileiras: o critério do tempo prontidão (ou horas prontidão) e o do tempo ...constituições brasileiras, referiu-se à categoria no corpo de suas regras, ...
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Processo legislativo
...Com efeito, as diversas constituições dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do Distrito Federal e as ...-lei, que existiu sob a égide de 2 (duas) constituições brasileiras outorgadas (as de 1937 e de 1964, após a edição da Emenda ...
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Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
...ção do direito civil, tendo em vista a incorporação às Constituições brasileiras, a partir da Constituição de 1934, de normas fundamentais ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
O presente trabalho almeja analisar o acordo de cooperação entre agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais previsto nos arts. 34 e 35 do novo marco legal das agências reguladoras (Lei federal nº 13.848/19). Para tanto, em um primeiro momento, expõe-se os principais aspectos constitucionais do princípio federativo, da Federação brasileira e da regulação estatal....
...A opção adotada pelas seguidas Constituições brasileiras desde a Carta de 1934 seria positiva pois, segundo Baracho, o ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... que os Estados-membros poderão instituir, em suas constituições estaduais, regras que estabeleçam competências jurisdicionais, no ..., a ação popular foi albergada por todas as Constituições brasileiras posteriores, mesmo sem usar, de maneira explícita, o termo ação ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
..., em que eu fazia um mapeamento de tudo que se dizia nas constituições... fazia um mapeamento de tudo que se dizia nas constituições brasileiras...