constituições brasileiras outorgadas
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Em vigor
Código de Processo Civil
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de ...
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Processo legislativo
... Com efeito, as diversas constituições dos Estados-membros, bem como a Lei Orgânica do ... a égide de 2 (duas) constituições brasileiras outorgadas (as de 1937 e de 1964, após a ...
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Direito Constitucional
... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que ... ) A respeito das Constituições brasileiras, é correto afirmar: (A) a Constituição ... A e B: corretas, constituições outorgadas são as impostas pelo detentor do poder, sem ...
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Direito Constitucional
... -se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, ... ção e histórico das Constituições brasileiras, julgue os itens que se seguem. (1) ... , ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de ...
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Breve histórico do imposto sobre a renda
... , desde então, consta de todas as Constituições brasileiras, promulgadas e outorgadas ... Mas ...
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Processo legislativo - espécies legislativas
... 9.2.1 Classificação das Constituições ... A doutrina elenca vários modos de ... à origem: populares (democráticas) e outorgadas" ... As constituições populares ou democráticas s\xC3" ... brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. As constituições ...
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A Constituição
... , começaram a surgir várias constituições escritas sedimentadas em documento único, como a ... Entre as Constituições Brasileiras, foram promulgadas as de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... Das Constituições Brasileiras, foram outorgadas as de 1824, 1937 e 1967, assim como a Emenda ...
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Direito constitucional e constituição
... constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, ... Referidas cartas também foram outorgadas aos habitantes de diversos senhorios, para ... ários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda ...
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Constituição
... ória, num primeiro momento, as Constituições dedicaram-se à Organização do Estado e de seus ... Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 ... b) ... se aproximam das Constituições Outorgadas. Exemplos: Constituições de Napoleão, na ...
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Fundamentos do Direito Constitucional
... menos, seqüencial, nas universidades brasileiras" dado o elevado grau de dependência conceitual. N\xC3" ... , que coincidiu com as fases das constituições brasileiras outorgadas. Nesse tipo de Estado, o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... árias que foram exclusivamente outorgadas" por lei aos servidores militares\xE2\x80" ... pr ofessor de História das Constituições Modernas da Faculdade de Direito da ... de diferentes Universidades brasileiras e pelas organizações da so ciedade ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Nessa linha, as constituições modernas sustentam verdadeiro caráter dual, isto ... Em algumas constituições brasileiras anteriores, havia limitações objetivas ao poder ... as competências tributárias outorgadas pelo Constituinte ... Entretanto, nos últimos ...
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Poder constituinte
... relacionada à concepção das constituições escritas ... Por ser o poder inaugural, ou ... (e por isso denominadas constituições outorgadas) não refletem a vontade popular , uma vez que ... , por exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que ... tenham sede no País. (Redação dada ... vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3" ... competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria ... reservada ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , o relatório mostra que empresas brasileiras “gastam um tempo médio de 1958 horas por ano ... , de longa data posto em nossas Constituições", adotamos tributos da fa- mília do IVA. O princ\xC3" ... à estrita observância das garantias outorgadas ao cidadão contribuinte 5 ... Assim, se a ...
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Direito Constitucional
... ção, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de ... , diferentemente das Constituições outorgadas, que são impostas; E: incorreta. Como ... (E) A CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ódigo Penal, no ECA e nas demais leis brasileiras ... Por todos os aspectos acima, a ... constituições mexicana e alemã do início do século XX, ... de constituições federais que foram outorgadas (1824, 1937, 1967) e democráticas (1891, 1934, ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo ... ções cesaristas, que apesar de outorgadas sem a participação popular, por meio de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo ... III - procurações outorgadas pelas partes; ... IV - decisão de habilitação, ...
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Constitucionalismo
... do que a ideia de serem as Constituições uma característica peculiar dos tempos modernos ... Constituições dogmáticas quanto as outorgadas têm de ser promulgadas. Exemplos de ... 6. AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS ... Passamos, agora, a tratar das sete ...
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Direito processual civil
... à Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras), sociedade de economia mista federal que tinha a ... intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ( ... ) ... nesta Corte onde, em face de Constituições anteriores que se utilizavam dessa mesma ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... das redes de telecomunicações brasileiras ... Entretanto, a Constituição de 1891 – ... 24. Até então, como visto, as Constituições se limitavam a dispor sobre serviços ... outorgadas anteriormente à vigência desta Lei, em ...
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O controle da administração pública
... foram amplamente absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 ... presente em todas as Constituições brasileiras ... Como dissemos antes, é da essência da ... ências que lhes foram expressamente outorgadas pelo próprio texto da Constituição da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, ... e que define as zonas climáticas brasileiras de acordo com a temperatura média anual de meses ... intimação, das procurações outorgadas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Constituições que se incluem nesta categoria, encontram-se ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ... de cada uma das fatias de poder outorgadas, de modo a evidenciar a demarcação da ...