constituições estaduais

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

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QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ART. 139 C/C. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO DISPOSTO NO ART. 161, IV, "d", 3, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM CONTROLE DIFUSO, MAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS. DICÇÃO DO ART. 103, DO REGIMENTO INTERNO, QUE...

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Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Suspensão de Pensão Paga a Legatária. Sentença de Improcedência. Morte Da Instituidora Ocorrida Em 21 de Agosto de 1995. Pedido de Manutenção Do Pagamento Da Pensão Instituída por Legado, Com Base No Art. 283 Da Constituição Fluminense e Lei Estadual 1951/92. Fato Gerador Ocorrido Após a Vigência Da Cf/88. Determinação Estrita...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 6615 DE 19 DE JUNHO DE 2019 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º, VI DA LEI LOCAL N. 2687/98. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. INSTITUIÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS DE UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL CUJO VALOR VENAL SEJA INFERIOR A R$ 55.000

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