constituições estaduais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBAMG. LEI MUNICIPAL Nº 3.476/2016. REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS POR MOTOCICLETAS. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO TÍPICA DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A ação popular, grafada com traço de fundamentalidade pelo Poder

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA N. 2.043/2020, DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO MUNICIPAL. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CRIA A "POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E AO ATLETISMO".ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE "DESCONTOS" SOBRE IMPOSTO PREDIAL E...

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CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA EXERCER O CONTROLE CONSTITUCIONAL CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148/2004, do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da...

¿AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Como se observa da decisão proferida monocraticamente, os fundamentos utilizados para embasar o julgado não se limitam ao fato de o agente exercer a função de vereador, mas sim, na impossibilidade de a Constituição Estadual fixar novas hipóteses de foro por prerrogativa de função, não se mostrando...

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Secretaria Municipal de Saúde Do Rio de Janeiro. Cargo de Técnico de Enfermagem. Candidato Aprovado. Previsão Editalícia de Convocação Apenas por Publicação Do Diário Oficial. Envio de Convocação para Nomeação e Posse por Telegrama que Retornou por Motivo de Ausência. Tentativas de Entrega Do Telegrama Em 30/12/13 (segunda-feira), À

Ementa: e M e N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal N.º 2.121/2016, a Qual "dispõe sobre a Obrigatoriedade Da Instalação de Dispositivo de Rastreamento e Monitoramento Via Satélite Com Tecnologia Global Positioning System - Gps -, Global System For Mobile - Gsm - Ou General Packet Radio Service - Gprs - Nos Veículos de Propriedade Do Poder Público Municipal e Dá Outras...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 319 DO CP. ART. 10 DA LEI 9.296/96. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DIRETOR-GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 125 DA CF. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, I, DA CF. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROMOTOR

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