constituições promulgadas
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas ..., não podem ser aplicadas senão de acordo com leis que forem promulgadas por motivo de interesse geral e com o propósito para o qual houverem sido ...
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Direito constitucional e constituição
... revogadas, bem como de normas constitucionais revogadas de constituições de épocas diferentes, seja de um mesmo Estado, seja de Estados diversos. ... origem , as constituições podem ser de 3 (três) espécies: promulgadas , outorgadas , ou, ainda, cesaristas . Constituição promulgada ...
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Acórdão Nº 0003195-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
...XX, especialmente das diversas constituições promulgadas no período Pós-guerra. (BARROSO, Luis Roberto; MARTEL, ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... Constituições promulgadas no período Pós-Guerra (BARROSO, Luís Roberto; MARTEL, ...
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Acórdão Nº 0014428-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Mostra-se adequada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando demonstrada claramente a materialidade do delito de tráfico de drogas. 2. VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0008789-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Mantêm-se a prisão preventiva dos pacientes, a fim de se garantir a ordem pública, decorrente do risco à saúde pública e à paz social, ante a gravidade concreta do delito, quando demonstrada claramente a materialidade delitiva e os indícios de autoria do...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7). . A previsão do ... -
Acórdão Nº 0001940-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado, ainda que perpetrado em 3/7/2003, consoante laudos periciais e depoimentos testemunhais, os quais dão indícios de que o...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0001937-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 313, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 CPP. NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0015428-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. Mantêm-se a prisão preventiva da paciente, a fim de se garantir a ordem pública, decorrente do risco à saúde pública e à paz social, ante a gravidade concreta do delito, quando demonstrada claramente a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0003180-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO NO 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COVID-19. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7). . A previsão do ... -
Poder constituinte
... está estreitamente relacionada à concepção das constituições escritas . . Por ser o poder inaugural, ou seja, aquele que cria um novo ... constituinte originário nascem as denominadas constituições promulgadas, como o foram as Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988. . ...
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Acórdão Nº 0013759-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA EM ABSTRATO SUPERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém será privado de sua
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0001603-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REQUERIMENTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado (homicídio...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0001497-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0000755-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0014863-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0000375-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
ementa 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA 1.1 Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, quando demonstrado indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0003590-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA APÓS AS 24H DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
O Estado democrático constitucional e a atualidade do debate acerca da constituição dirigente
Ao incorporarem dimensões político-sociais, as Constituições promulgadas após o segundo pós-guerra alteraram substancialmente a forma como o Estado de Direito passou a ser compreendido, acrescentando-lhe uma face democrática. Ao Estado, agora compreendido como Estado Democrático de Direito, passou a incumbir a obrigação de promover a igualdade material, por meio da implementação de políticas...
...ção estatal, em face da conteudística incorporada pelas constituições do segundo pós-guerra, inclusive pela Constituição Federal de 1988. As ... -
Acórdão Nº 0015925-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1. Mantêm-se a prisão preventiva da paciente, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do crime de homicídio qualificado (
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0015897-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ARTIGO 316 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS APTAS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0000575-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e indícios suficientes da autoria do
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7 o ). . Com efeito, ... -
Acórdão Nº 0009208-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Mostra-se adequada a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando demonstrada claramente a materialidade do delito de tráfico de drogas, em razão de os acusados terem sido flagrados com 1 (um) simulacro de
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7). . Com efeito, a ... -
Acórdão Nº 0000003-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. Mantêm-se a prisão preventiva do paciente, a fim de se garantir a ordem pública, decorrente do risco à saúde pública e à paz social, ante a gravidade concreta do delito, quando demonstrada claramente a materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime de tráfico de drogas,...
..., salvo nos casos e condições previamente fixadas pelas constituições ou pelas leis de acordo com elas promulgadas (artigo 7). . A previsão do ...