constituição 18824
1701 resultados para constituição 18824
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Decisões Monocráticas nº 138762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2018
... 4.600/1994, esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 ... Assim, conclui que a participação do gerente de ...
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Decisão da Presidência nº 18824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2014
... 5 deste Supremo Tribunal: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 4 ... O advento do instituto da súmula vinculante inaugurou nova hipótese de cabimento de reclamação para o Supremo Tribunal Federal, conforme ...
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Decisão monocrática Nº 39381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam ...
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Decisão da Presidência nº 9281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do ...
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Decisão da Presidência nº 9120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2015
... 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do ...
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Decisão da Presidência nº 138123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... , taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, verbis: Art. 102 ... Compete ao Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 143810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... Contra o ato apontado como coator, prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, o recurso ordinário (art. 102, ...
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A legalização do Dispute Resolution Boards no Brasil e seu avanço na legislação brasileira
... de mão de obra resulta da importância assegurada pela Constituição da República aos acordos e convenções coletivas. Assim, se de um lado ...
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Acórdãos nº 1012272-73.2017.8.26.0564 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... , uma vez que inexistente ofensa direta à Constituição Federal. Esse, inclusive, é o entendimento reiterado deste Tribunal ...
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Acórdão No. 1036132-33.2023.8.26.0002 da 30ª Câmara de Direito Privado, 2024-01-23
... Apelação Cível nº 1036132-33.2023.8.26.0002 -Voto nº 18824 2 ... Apelação nº: 1036132-33.2023.8.26.0002 ... Apelante: Enel ... termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Pretensão ... da seguradora de ser ressarcida, a título de ...
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Acórdãos nº 0009912-29.2014.8.26.0358 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019
... juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.034120-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-02-2019
... EMEN:(ROMS - RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA - 18824 2004.00.64777-0, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:05/02/2007 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-5 DE FORMA IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão nº 1012120-12.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DÍVIDA LÍQUIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – POSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE FILIADO AO SINDICATO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL – DESNECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL PARA...
... cerceamento de defesa, ausência de envio dos autos do processo nº 18824-91.2006.811.0041 (Código 253407), inexistência de petições, decisões ... Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior ... -
Casa Civil
... ício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da Constituição ... Federal em seu artigo 5º, inciso LV ... Art. 3º – Para ... 18824/2019 ... PORTARIA Nº 077/2019–COOGS/DAF ... O DIRETOR GERAL DO ...
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Acórdão nº 1008717-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR – SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DÍVIDA LÍQUIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – POSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE FILIADO AO SINDICATO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL – DESNECESSIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO...
... cerceamento de defesa, ausência de envio dos autos do processo nº 18824-91.2006.811.0041 (Código 253407), inexistência de petições, decisões ... Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior ... -
Acórdão nº 1005195-39.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO EM RAZÃO DE AS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR TER SIDO OBTIDAS IRREGULARMENTE – INOCORRÊNCIA – DESENROLAR DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – FUNDADAS SUSPEITAS PARA AMBAS AS BUSCAS E APREENSÕES – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: 2.1 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELO CRIME...
... 5º da Constituição, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato dos ... 18824- 20.2008.811.0042 – CÓDIGO nº. 20003302, em trâmite na 2ª Vara ... -
ACÓRDÃO Nº 18824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-5 DE FORMA IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão nº 1010541-92.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-11-2023
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA – POSSIBILIDADE – CONDIÇÃO DE FILIADO AO SINDICATO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRESCINDIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – DESNECESSIDADE – APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – DÍVIDA LÍQUIDA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTRA A...
... Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior ... 18824-91.2006.811.0041, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Especializada ... -
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de 10 DE NOVEMBRO de 2021
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de 10 DE NOVEMBRO de 2021
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
... 5º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 10 do Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18824/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO FGTS. Inexistência de violação de dispositivo de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 896, b , da CLT) ... Quanto à alegada afronta ao art. 5º, III, da Constituição Federal, não houve prequestionamento a respeito da matéria (Enunciado nº 297 do TST) ... Não se configura divergência jurisprudencial com os ...