constituição 18824
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A legalização do Dispute Resolution Boards no Brasil e seu avanço na legislação brasileira
... de mão de obra resulta da importância assegurada pela Constituição da República aos acordos e convenções coletivas. Assim, se de um lado ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-5 DE FORMA IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
... 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU ... -
ACÓRDÃO Nº 18824 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-11-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA FC-5 DE FORMA IRREGULAR. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
... 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:9.1. considerar ilegal ...