constituição 1968
- Acórdão Nº 5002896-03.2019.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... 406/1968 e à LC n. 56/1987." Entretanto, não se admite o recurso da analogia para ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.854⁄1968 e o Decreto n. 12.280⁄2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por ... 12.016⁄2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... universidades federais, prevista no art. 207 da Constituição" Federal, ... concretiza-se pelas deliberações colegiadas tomadas por for\xC3" ... fixação de balizas já previstas na Lei 5.540/1968, com a redação dada pela ... Lei 9.192/1995, e que continua em vigor ...
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Acórdãos nº 1021900-60.2016.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual n.º ... çosa, portanto, a análise da Lei Estadual n.º 10.261/1968 sob a égide do disposto no art. 37 da ...
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Acórdãos nº 1032651-50.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual n.º 10.261/1968 ...
- Acórdão nº 77409 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1974
- Acórdão nº 77409 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1974
- Acórdão nº 70412 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 1972
- Acórdão nº 70412 de Tribunal Pleno, 7 de Febrero de 1972
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... contrárias à ordem ... 5, de 13 de dezembro ... de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de Ministros da ... CORTE, ...
- AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO - ARPE PORTARIA ARPE Nº 050, DE 21 OUTUBRO DE 2022. A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO – ARPE em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 12.524/2003, e conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal nº 8.112/1993 e Lei Estadual nº 6.123/1968, RESOLVE: 01 - Determinar que seja averbado...
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Acórdãos nº 1005316-35.2017.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... E SEU REGULAMENTO (DECRETOS-LEI 227/1967, 318/1967 E 62.934/1968) USO E OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO (ARTS. 20, INCISO IX E 176, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, ...
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Lei nº 5.373 de 06/12/1967. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE.
... a Receita e Fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1968 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL ... de acôrdo com a Seção VI do Capítulo VI do Título I da Constituição do Brasil, estima a Receita em NCr$13.590.786.118,00 (treze bilhões, ...
- Acórdãos nº 1001000-50.2017.8.26.0510 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
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Acórdão nº 63571 de 2ª Turma, 7 de Junio de 1968
FUNCIONÁRIOS LEI 2.677/61 (CASOS DO RIO GRANDE DO NORTE) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 177 NÃO ATINGE ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... FUNCIONÁRIOS ... Publicação ... DJ 07-06-1968 PP-***** ... Observação ... DOCUMENTO ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... É lugar comum conceber que a Constituição expressamente relacionou signos indicativos de comportamentos a serem ... e Conflitos de Competência Tributária no Sistema Brasileiro, 1968. Tese (Concurso para provimento da cátedra de Finanças e Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREMISSA AFASTADA PELA CORTE REGIONAL COM BASE EM EXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível modificar a moldura fática...
... não conseguiu comprovar a vigência da Lei Municipal nº 738/1968, mediante a qual teria sido estabelecido o regime estatutário da lidade; b) a reclamante fora admitida antes do advento da Constituição Federal de 1988; c) não há nos autos prova da contratação da empregada ... -
Decisão Monocrática de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2011
... RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDA ANTES DA CITAÇÃO. EFEITO IMEDIATO. ORDEM DENEGADA.1. A antecipação de tutela que fixa alimentos provisórios antes dacitação deve ser cumprida imediatamente.2. É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei5.478/1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sidoestabelecida ou modificada em momento posterior ao ato...
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Decisão monocrática nº 2015.02207025-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-06-2015
... 9º do ... Decreto-Lei 406/1968" foi recepcionado pela Constituição ... Federal de 1988. Pelo que é poss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104900-97.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação dos arts. 68 da LC 109/01 e 202, § 2º, da CF/88, pois esses preceitos não tratam da competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal. Embora se...
... Não demonstrada ofensa ao art. 114, IX, da Constituição Federal. Embora se possa extrair do acórdão recorrido que a Autora não ... " e que "o 'de cujus', funcionário da PETROBRÁS desde 14/10/1968, aderiu ao plano de benefícios da PETROS, em 1971". Disso se conclui que ... -
Acórdãos nº 1020881-03.2014.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
... 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal e art. 198, II, da Lei Estadual ... Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/1968), que assegura o direito a 180 dias de licença gestante, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a apropriação de terras dos índios ... Tomo VI (Arts. 157-189). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1968, p. 435-436. 343 RUSSOMANO, Rosah. Anatomia da Constituição ... São ...
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Peças prático-profissionais
... contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face da Constituição" Federal para tutelar a ordem jurídica e a higidez constitucional ... A\xC3" ... público e particular, o Governador do Estado X edita o Decreto nº 1968 ... A pretexto de disciplinar a participação da população em ...