constituição 1968
- DECRETO Nº 63114, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão Nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
- DECRETO Nº 63747, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão Nos Municipios de Barretos e Guaira, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63451, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão No Municipio de Jataizinho, No Estado do Parana.
- DECRETO Nº 62959, DE 08 DE JULHO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem de Linha de Transmissão que Se Estendera Desde Goiania - Aparecida de Goias e Inhumas, No Estado de Goias.
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, ... Decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ...
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Repercussão Geral nº 603497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 603497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 603497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, b, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- DECRETO Nº 69219, DE 17 DE SETEMBRO DE 1971. Amplia a Largura das Faixas de Terra, Ja Declaradas de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Pelos Decretos 62.377, de 8 de Março de 1968, 62.344, de 4 de Março de 1968, 61.830, de 5 de Dezembro de 1967.
- DECRETO LEI Nº 435, DE 24 DE JANEIRO DE 1969. Acrescenta Nos Termos do Artigo 16 Paragrafo 1, Alinea B, da Constituição, Municipios Na Alinea Vii do Artigo 1 da Lei 5.449, de 4 de Junho de 1968.
- Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 27/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 16, de 2021 (Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021), que 'Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994'.
- Acórdão Nº 5003172-23.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
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Acórdão Nº 0301138-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... Por sua vez, o artigo 9º do Decreto-Lei n. 406/1968, in verbis, estabelece a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de ... 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA ...
- Acórdão Nº 0301235-58.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
- DECRETO Nº 62705, DE 15 DE MAIO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Usina Nova Mauricio a Uba Passando por Astolfo Dutra, Respectivamente Nos Municipios de Leopoldina, Astolfo Dutra e Uba, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 63112, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Subestação de Taquaritinga, Municipio de Taquaritinga Ate Jaboticabal, No Municipio de Jaboticabal, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63629, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Sede do Municipio de São Simão Ate a Sede do Municipio de Luiz Antonio, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 63113, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Usina Ituere a Uba, Passando por Tocantins, Respectivamente Nos Municipio de Rio Pomba, Uba e Tocantins, No Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 63115, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Trecho de Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde o Municipio de Tubarão, No Estado de Santa Catarina, Ate o Municipio de Farroupilha, No Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO Nº 63301, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Entre os Municipios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 63452, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Subestação Ribeirão Preto Ate a Subestação de Serrana, Nos Municipios de Ribeirão Preto e Serrana, No Estado de São Paulo.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... § 1º Em observância à Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, com redação dada pela Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, o ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nos6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019'.
- DECRETO Nº 62554, DE 16 DE ABRIL DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Usina Nilo Peçanha Ate a Torre Numero 16-a, da Linha Existente Entre Vigario e Santa Cecilia, No Municipio de Pirai, No Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 1.0480.06.083390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RE 603.497/MG. REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - No julgamento do RE 603.497/MG, sob o rito da repercussão geral, fixou-se a tese de que "o art. 9º, § 2º, do DL