constituição 1968
- DECRETO Nº 63301, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Entre os Municipios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, No Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 63452, DE 18 DE OUTUBRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Subestação Ribeirão Preto Ate a Subestação de Serrana, Nos Municipios de Ribeirão Preto e Serrana, No Estado de São Paulo.
- Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nos6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019'.
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Acórdão nº 1.0480.06.083390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RE 603.497/MG. REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - No julgamento do RE 603.497/MG, sob o rito da repercussão geral, fixou-se a tese de que "o art. 9º, § 2º, do DL
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Acórdão nº 1.0480.06.083390-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A MATERIAIS FORNECIDOS PELO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RE 603.497/MG. REPERCUSSÃO GERAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO FISCAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. - No julgamento do RE 603.497/MG, sob o rito da repercussão geral, fixou-se a tese de que "o art. 9º, § 2º, do DL
- Acórdão Nº 5005112-24.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
- DECRETO Nº 62554, DE 16 DE ABRIL DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Constituição de Servidão Administrativa, Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Usina Nilo Peçanha Ate a Torre Numero 16-a, da Linha Existente Entre Vigario e Santa Cecilia, No Municipio de Pirai, No Estado do Rio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0229868-80.2013.8.19.0001 (Cível), 19-08-2014
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O ABATIMENTO DO VALOR DE MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO O ABATIMENTO SEM QUALQUER LIMITAÇÃO. RECEPÇÃO DO ARTIGO 9º, § 2º, "B", DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 PELA...
... plenário consubstanciado no artigo 87 da Constituição Federal e no ... Enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Sustenta ... - DECRETO Nº 62344, DE 04 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde Cotegipe, Municipio de Cotegipe, Ate a Base Naval de Aratu, Municipio de Simões Filho, No Estado da Bahia.
- DECRETO Nº 62297, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Usina Jupia, Municipio de Tres Lagoas, Estado de Mato Grosso Ate o Sistema da Usina de Avanhandava, No Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 62373, DE 08 DE MARÇO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação Ou Constituição de Servidão Uma Faixa de Terra Destinada a Passagem da Linha de Transmissão que Se Estendera Desde a Seccionadora de Darcilena, No Municipio de Cedro de São João Ate a Subestação de Carrapicho, No Municipio de Neopolis, Estado de Sergipe.
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... DECRETA: ... Art. 1º - A fabricação dos cigarros ... de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: ... "Art. 31 - Ficam isentos do ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, ... Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro ... , autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vincula-se ao Ministério da Educação e tem por finalidade captar ...
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DECRETO LEI Nº 1199, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (nbm), a Tarifa Aduaneira do Brasil (tab), a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição, ... Art. 1º A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e a Tarifa ... mercadorias relacionadas no Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, inclusive para as que dêle constem e estão relacionadas no presente ...
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Acórdão Nº 1001410-14.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-05-2020
... AFASTADAS ... DATILÓGRAFO ... ADMINISTRATIVO. INVESTIDURA EM 1968. CONTRATAÇÃO ... ANTERIOR A 1988. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... DE 1967. ART.19, ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Repercussão Geral nº 615580 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LISTA DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/1968 E LC 116/ TAXATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... que Se Refere o Art. 156, Iii, da Constituição Federal ... - o Re 615580 Rg Foi Substituído Pelo Re 635548 para a ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º O ... 11 do Decreto-Lei nº 352, de 17 de junho de 1968 ...
- Acórdão Nº 5011652-59.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
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Acórdão Nº 5003925-15.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... 406/1968, devem ser destituídas de caráter empresarial, o que significa que os ... 406/1968. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA, POR SI SÓ, PARA ...
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Acórdão nº 488448 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME CONSTITUCIONAL DE TRANSIÇÃO. NORMAS GERAIS. RECEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO POR CONVÊNIO. Segundo o art. 34, §§ 5º e 8º do ADCT, os estados e o Distrito Federal somente poderiam criar as normas gerais de transição estritamente necessárias para instituição do novo tributo, resultado da agregação dos serviços de comunicação e de transporte à...
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Acórdão nº 729121 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 DO STF). AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL E A QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. MATÉRIA QUE ATRAI O ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 280, 454 e 636 DO STF. Matéria suscitada originariamente nas razões do agravo regimental. Ausência do indispensável...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 04 DE JUNHO DE 1968. Aprova o Texto das Emendas Aos Artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saude, Adotada Na 20 Assembleia Mundial de Saude, a 23 de Maio de 1967.
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista as Leis nºs 2.308, de 31 de agosto de 1954, 2.944, de 8 ... no Grupo "A" do artigo 2º do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 ... Art. 56. O benefício da redução, que não poderá exceder a 98% ...
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Processo nº 0023489-07.2014.8.19.0023 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ... Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição ...
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Súmula nº 663 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2003
OS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/1968 FORAM RECEBIDOS PELA CONSTITUIÇÃO ... Data de Aprovação: ...