constituição 1968
-
Acórdão Nº 0326844-74.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral do debate acerca da constitucionalidade, ou não, da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil e, por conseguinte, da revogação, ou não, do art. 9º, § 2º, a, do Decreto-Lei n. 40
... 9º, § 2º, a , do Decreto-Lei n. 406/1968 (Tema n. 247), não determinou a suspensão nacional dos processos e, ... /1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988" (cf. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ... -
Processo nº 0018497-03.2014.8.19.0023 de Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Iss. Construção Civil. Base de Cálculo. Abatimento Dos Materiais Empregados Na Construção e Subempreitadas Já Tributadas. Possibilidade. - Após a Análise Do que Restou Relatado Pelas Partes e Do Teor Da Sentença Apelada, verifica-se Que, Embora Tenham Sido Rejeitados Os Embargos de Declaração Opostos Pela Parte Autora, Certo É que Houve Contradição No Julgado, Ao Deixar de Lhe...
... - O art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela ... 406/1968 foi recepcionado pela Constituição" Federal de 1988, como ... lei complementar, permitindo\xC2" ... -
Acórdão Nº 5008148-62.2022.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM 25/05/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 577.151,52. OBJETIVADA DEDUÇÃO, DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE...
... 406/1968 se encontra a cargo do Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete ... Justiça, apesar de restritiva, não se mostra ofensiva à Constituição da República. [ ... ] Convém salientar, inclusive, que existe ... - Súmula nº 94 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 5004448-09.2020.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA E DO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS AMELHADOS AOS AUTOS, QUE DEMONSTRAM QUE A IMPETRANTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. TOMADOR QUE EFETUOU A RETENÇ
-
Acórdão Nº 5012136-69.2020.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA LEGALIDADE DA APURAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DA DEDUÇÃO DO CUSTO DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... 169 da Constituição Federal ... Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 13 ...
-
Acórdão Nº 5000630-82.2021.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. VINDICADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA CARÊNCIA DE RESPALDO DAS CORTES SUPERIORES...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050227-28.2019.8.19.0000 (Cível), 12-04-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS 192, 182 e 183 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 1453 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE CRIOU LIMITAÇÕES À FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES NÃO EMPRESÁRIAS, NELAS INSERIDAS AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ALEGADA CONTRARIEDADE À PREVISÃO CONTIDA NO ART. 9º §§ 1º E 3º DO DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI...
... 9º §§ 1º E 3º DO ... DECRETO-LEI N. 406/1968, RECEPCIONADO COMO LEI ... COMPLEMENTAR FEDERAL. APARENTE OFENSA AOS ... RTIGOS 192 E 200, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO E AO ARTIGO 156, III DA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5032009-62.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POSTO QUE OS FATOS SUSCITADOS PELA IMPETRANTE NÃO RESTARAM COMPROVADOS PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. INSUBSISTÊNCIA. NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS, QUE EVIDENCIAM O DIREITO LÍQUIDO E...
-
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... , nos termos do disposto na Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e regulamentação posterior ... § 5º Ato do Secretário de Governo ...
-
Acórdão nº 2010/0163375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. FINALIDADE EMPRESARIAL. BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação...
... BENEFÍCIO. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄1968. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ ... 1. A divergência ... 105 da Constituição Federal ... 2. A Corte Especial do STJ firmou a orientação de que, ... -
Decisão Monocrática Nº 0305491-22.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2020
Apelação / Remessa Necessária n. 0305491-22.2018.8.24.0039 de Lages Apelante : Municipio de LagesAdvogado : Nelson Jose Karam Althoff (OAB: 15741/SC)Apelado : Compasa do Brasil - Distribuidora de Derivados de Petróleo LtdaAdvogada : Roberta Junqueira Victorelli (OAB: 31288/PR)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de reexame necessário e recurso de apelação...
... 9º, § 2º, b, do Decreto-Lei n. 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal ... Na ... -
Decisão Monocrática Nº 0800003-39.2012.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-10-2020
Apelação Cível n. 0800003-39.2012.8.24.0039 de Lages Apelante : Município de LagesProc. Município : Nelson Jose Karam Althoff (OAB: 15741/SC)Apelado : Lafargeholcim Brasil S/AAdvogados : Marcos André Vinhas Catão (OAB: 244865/SP) e outrosInteressado : Holcim Brasil S/ARelator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato apelação cível interposta pelo Município de Lages...
... 9º, § 2º, "b", do Decreto-Lei n. 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal ... Na ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Constituição, constituindo-se assim como Grundnorm do sistema: “Art. 1 (1) A ... a ditadura militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de 1968, conhecido por sobrepor-se à Constituição brasileira de 1967 para ... -
Decisão Monocrática Nº 0311344-51.2014.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2020
Apelação Cível n. 0311344-51.2014.8.24.0039 de Lages Apelante/Apelado: Município de LagesApelada/Apelante: Polimix Concreto LtdaRelator: Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de reexame necessário e apelações interpostas por Polimix Concreto Ltda e pelo Município de Lages contra a decisão que acolheu os embargos à execução fiscal opostos pela primeira para reconhecer o...
... 9º, § 2º, "b", do Decreto-Lei n. 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal ... Na ... - Súmula nº 167 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5546, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1968. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1969.
... ício de 1969, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, e elaborado de acôrdo com o Título I, Capítulo VI, Seção IV, da Constituição, estima a Receita em NCr$14.229.266.800,00 (quatorze bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e sessenta e seis mil e oitocentos ...
-
DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Nota (27-1) a) Os produtos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente; esta exclusão não abrange ... ) ao Ministério da Fazenda, com vigência até 31 de dezembro de 1968, sendo Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros) para atender aos ...
-
Decisão Monocrática Nº 0327226-67.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0327226-67.2015.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Município de FlorianópolisAdvogada : Camila Pisani da Motta Rezende (OAB: 32145/SC)Recorrida : Itajuí Engenharia de Obras LtdaAdvogados : Bernardo Duarte Almeida Fonseca (OAB: 31139/PR) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAA recorrida postulou o dessobrestamento deste
... 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de ... -
Acórdãos nº 1004069-62.2017.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
LICENÇA-GESTANTE. Professora. Contrato Temporário. Acolhida a pretensão da impetrante de ver prorrogada a licença de 120 dias para 180 dias, visto que a lei não faz distinção em virtude de situação funcional. Inteligência dos artigos 7º, incisos XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 198 Lei nº 10.261/1968, na redação dada pelas Leis Complementares nº 1.054/2008 e nº 1.196/2013. Precedentes.
... dos artigos 7º, incisos XVIII e 39, § 3º, da Constituição Federal e 198 Lei nº 10.261/1968, na redação dada ... -
Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso II da Constituição, de 24 de janeiro de 1967, e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... Do Ministério da Marinha ...
-
Acórdãos nº 1005500-83.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidora Pública Estadual Temporária – Professora de Educação Básica II contratada pela Lei Complementar nº 1.093/2009 – Prorrogação da licença gestante da impetrante para 180 dias – Admissibilidade – Inteligência dos artigos 7º, inciso XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, artigo 198, da Lei Estadual nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.054/08,...
... 7º, inciso XVII e 39, § 3º da Constituição Federal, artigo 198, da Lei Estadual nº 10.261/1968, ... -
DECRETO Nº 63082, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. Altera os Limites da Area em que Se Situa o Parque Nacional do Xingu e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 4º, item IV e 186 da Constituição e no artigo 1º, item VII, da Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967, ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ... Parágrafo único. O serviço de emissão do DT-e poderá ser delegado por convênio ...