constituição 1968
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DECRETO Nº 1303, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Criação de Universidades e Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de o de 1968, e no art. 54, inciso XV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição e o disposto no Ato ...
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Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINSOCIAL, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º - Os valores das contribuições para o Fundo de ... 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, e nos arts. 5º e 6º do Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971 ...
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Acórdãos nº 2024716-33.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... DE PEQUENO VALOR E DE DOIS AUTOMÓVEIS FABRICADOS EM 1968 E EM 1976 - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO DEFERIDO RECURSO PROVIDO ...
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DECRETO Nº 63164, DE 26 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre Exploração e Pesquisa Na Plataforma Submarina do Brasil, Nas Aguas do Mar Territorial, e Nas Agua Interiores e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, ... CAPÍTULO I ... Da licença e Fiscalização de Exploração ou de Pesquisa na Plataforma Submarina do Brasil, nas Águas do Mar Territorial e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI será ... como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º); ... VIII – a operação efetuada fora do estabelecimento ...
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Acórdãos nº 1014235-34.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... 130 da Constituição Estadual, arts. 234, 235 e 237 da Lei Estadual nº ... vaga, nos termos da lei.” A Lei Estadual nº 10.261/1968, por sua vez, que dispõe sobre o Estatuto dos ...
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Acórdão nº 2007/0118707-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A Constituição Federal foi precisa ao dispor que os serviços notariais e de registro ... 10.261/1968, com a redação da Lei Complementar n. 942/2003 e do Código Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1054-03.2010.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que não restou configurada a hipótese de falta grave, a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o atraso no pagamento dos salários dos meses de maio e junho de 2010
... Superior o entendimento de que as disposições do Decreto-Lei 368/1968, acerca da mora contumaz no pagamento de salários (art. 2º, § 1º), ... 7°, XXVI, da Constituição Federal e 128 do CPC, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida ... -
Acórdãos nº 0003394-79.2013.8.26.0189 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... úblicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 1968) e artigos 7º, XVIII e 39, § 3º, da Constituição ...
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Acórdãos nº 3000075-27.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... 7º, XVII e 39, § 2º e 3º, da Constituição Federal, e art. 198, II, da Lei Estadual 10.261/1968 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1833006-79.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... - BANEB em 13/5/1968, para exercer a função de "Motorista Ref. 08", foi dispensado ... a violação direta e literal do artigo 7º, I, da Constituição Federal de 1988, para efeito do artigo 485, V, do CPC. Não há, porém, ...
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Acórdãos nº 0016585-56.2009.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... 135, INCISO III DA LEI Nº 10.261/1968 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO), RT. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... Das finalidades e ... -Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967, 356, de 15 de agosto de 1968, 1.435, de 16 de dezembro de 1975, 1.455, de 7 de abril de 1976, 2.433, de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos ... 406/1968 e à LC n. 56/1987." Entretanto, não se admite o recurso da analogia para ...
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Acórdão Nº 5001141-70.2021.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
... 9, 2, do DL n. 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurdica inaugurada pela Constituio de 1988" ...
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Acórdão Nº 5002896-03.2019.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
... 9, 2, do DL n. 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurdica inaugurada pela Constituio de 1988" ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.854⁄1968 e o Decreto n. 12.280⁄2006 estabeleçam carga horária de 30 horas por ... 12.016⁄2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... universidades federais, prevista no art. 207 da Constituição" Federal, ... concretiza-se pelas deliberações colegiadas tomadas por for\xC3" ... fixação de balizas já previstas na Lei 5.540/1968, com a redação dada pela ... Lei 9.192/1995, e que continua em vigor ...
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Acórdãos nº 1021900-60.2016.8.26.0196 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
... Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual n.º ... çosa, portanto, a análise da Lei Estadual n.º 10.261/1968 sob a égide do disposto no art. 37 da ...
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Acórdãos nº 1032651-50.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... Inteligência do art. 130 da Constituição Estadual e arts. 234 e 235 da Lei Estadual n.º 10.261/1968 ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e ... microfilmados, nos termos da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, e de regulamentação posterior ... § 5º Ato do Secretário de Governo ...
- Acórdão nº 77409 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1974
- Acórdão nº 77409 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 1974