constituição 1988 direitos fundamentais
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- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
- Os direitos fundamentais na constituição de 1988
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na constituição federal brasileira de 1988
- Os direitos dos trabalhadores como direitos fundamentais e a sua proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
- Os Direitos dos Trabalhadores como Direitos Fundamentais e a sua Proteção na Constituição Federal Brasileira de 1988
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...
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O conceito de direitos fundamentais
na Constituição Federal de 1988Que existem razões suficientes, jurídicas e filosóficas, para distinguir os direitos humanos dos assim chamados direitos fundamentais, me pare... -
Os direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988
... imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. 3 - Significado do princípio da aplicabilidade imediata e plena eficácia para cada categoria dos direitos fundamentais, especialmente para os direitos sociais. 3.1 - Direitos sociais de cunho defensivo (direitos sociais negativos ou "liberdades sociais"). 3.2 - Os direitos sociais de cunho prestacional (positivos). V - Considerações finais. VI - Referências...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 84, inciso IV da Constituição", e ... Considerando que a Convenção Contra o Tr\xC3" ... foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando que a referida Convenção foi ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... , de acordo com as disposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre ... , tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ...
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Horizontalização dos direitos fundamentais individuais na constituição de 1988: pretensão de proteção pública ou privada?
Esse artigo objetiva discutir a aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações de natureza privada, a partir da teoria moderna da eficácia direta ou imediata (Drittwirkungstheorie), bem como sua adequação ao modelo de Estado de Direito brasileiro.
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
... ao mesmo tempo preserve seu papel na garantia de direitos.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... Art. 2º O desporto, como direito individual, ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Desportos ... Art. 65 ...
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A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
... onalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/1988). Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à propriedade, bem como qualquer outro direito, está funcionalizada em prol da promoção do homem. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo, cujo procedimento é o bibliográfico, bem como a análise legislativa – de doutrinas, de jurisprudências, de...
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A (In) Constitucionalidade da Súmula 385 Superior Tribunal de Justiça
... fundamento da dignidade da pessoa humana e dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, a constitucionalidade da Súmula 385, editada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este enunciado veda ao consumidor que possua pelo menos um registro legítimo em órgão de proteção crédito exigir judicialmente indenização por dano moral em face de posterior anotação, ainda esta última seja irregular. O método de...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988", indisponíveis por seus titulares ... § 9\xC2" ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
... assungsgericht, Supreme Court e Corte Europeia de Direitos Humanos. Com base em um esforço científico de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial este estudo fomenta, sob o enfoque dos Direitos Fundamentais, uma melhor compreensão sobre esses conceitos por meio de diferentes perspectivas adotadas pelos tribunais investigados.
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O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação, à
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Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... jurídico, a fim de permitir o gozo amplo de direitos e garantias fundamentais dos infantes acometidos pelo câncer
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A assim chamada abertura material do catálogo de direitos fundamentais: uma proposta de aplicação às relações de trabalho no Brasil
O presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência.