constituição 1988 direitos fundamentais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-817-03.2011.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 4. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-74.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-98.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... , analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de hierarquia entre ... -
Os 30 anos da Constituição e o direito administrativo: segredos, avanços e uma esperança
O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf Carvalho, é abordado o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, seus bastidores, a participação popular, a disputa entre as correntes ideológicas, a influência do governo e seus reflexos no texto aprovado. Na segunda parte são examinados os avanços ocorridos no direito...
... Na primeira, a partir da obra 1988: Segredos da Constituinte, de Luiz Maklouf ... de 1988, tais como a centralidade dos direitos fundamentais, a vedação ao nepotismo, o ... -
A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...
... A Constituição Federal de 1988 trouxe nova coniguração ao ... ao demonstrar a importância de levar os direitos a sério para preservar a vida em sociedade ... coniguração de direitos tidos por fundamentais pela carta constitucional de 1988, dentre os ... -
Reflexões sobre a flexibilização do direito de propriedade industrial em tempos de pandemia do covid-19
A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a direitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a eitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do ... ção proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e impõe ao Estado ... -
Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... Determina a Constituição Federal em seu artigo 5º: “LXVIII – ... destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal ... 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos ... -
Sentença penal e constituição: Um instrumento processual de proteção aos direitos fundamentais
Este artigo é resultado do projeto de pesquisa desenvolvido em conjunto com alunos do curso de direito. Seu objetivo é analisar a sentença penal inserida num processo penal democratizado, conforme os direitos fundamentais declarados na Constituição Federal de 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a...
... 1988. Princípios como o devido processo legal, presunção da inocência, individualização da pena e motivação das decisões caracterizam a sentença ... -
As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-50.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23500-05.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-77.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição
... 7º, XXVI, da Constituição Federal suscitada no recurso de revista. Agravo ... Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9700-71.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM ... Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-59.2011.5.11.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-53.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1715-15.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. As parcelas de trato sucessivo submetem-se à prescrição parcial. Na hipótese, não se há falar em aplicação da prescrição total, haja vista que as diferenças salariais pleiteadas - em razão do descumprimento de cláusula coletiva que estabelece o cálculo da parcela denominada -Complemento de RMNR- - têm caráter sucessivo, incidindo, assim, a prescrição meramente...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-21.2011.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-960-87.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5561-20.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27200-83.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXVI, da CF suscitada no recurso de revista....
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-89.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento...
... 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido ... Direito estruturado pela Constituição de 1988, prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-62.2011.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. Ficou demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-33.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema,
... CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO ... Direito estruturado pela Constituição de 1988 prevalece o império do Texto Máximo da ... implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação ... de 1988, no âmbito dos direitos fundamentais, mais precisamente em seu art. 7º, XXIII, exige ...