constituição 1988 direitos fundamentais
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... (REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, ssos no art. 6º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão Nº 0021036-48.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.265221-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO INTENSIVO DE FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, THERASUIT, EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais...
... O artigo 6, da Constituio da Repblica de 1988, adentrando no campo dos direitos fundamentais, ... -
Acórdão Nº 0020398-78.2019.5.04.0029 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. A dispensa imotivada, como regra, representa direito potestativo do empregador e decorre de seu poder-dever de comando, enquanto responsável por
... DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão Nº 0021974-43.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. Pode-se definir dano moral como sendo a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade humana, princípio norteador de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A prova dos autos não corrobora a...
... Trata-se de ofensa a direitos que possuem como base a proteção à dignidade ... de todos os direitos e garantias fundamentais (art. 1º da Constituição Federal de 1988). A ... -
A atuação da nova defensoria pública na defesa dos animais
Este trabalho apresenta a nova Defensoria Pública após a edição da Lei Complementar n. 132/09 e da Constituição Federal de 1988, com um novo perfil institucional na defesa dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos ambientais e consequentemente dos animais não-humanos. A instituição vista através de uma neo hermenêutica da hipossuficiência, para acompanhar a elasticidade de atuação do órgão
... um perfil mais arrojado na defesa dos direitos fundamentais. A Defensoria Pública não pode ... O artigo 134 da Constituição Federal de 1988 outorgou à Defensoria Pública a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.165184-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA COM CATETERISMO DE PADRÃO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PRECEDENTES DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 19
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, prev o art. 6 da Carta Magna:Art. 6 ... -
Acórdão Nº 0020625-77.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA STITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se ... da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica ... -
Acórdão Nº 0020873-45.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se aposentar configura ato atentatório à dignidade da pessoa humana, o qual contraria o princípio da função social da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica...
... NULIDADE DA DISPENSA. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA STITUIÇÃO DE 1988. 1. A dispensa de empregado prestes a se ... da propriedade, estabelecido na Constituição Federal como informador da ordem econômica ... -
Acórdão Nº 0015668-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Constituição Federal de 1988) ... O Estado brasileiro deve ... afastar a imprescindível salvaguarda de direitos fundamentais assim reconhecidos pela ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM ...
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Acórdão nº 1.0000.23.260902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - DESQUALIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DA LIMINAR AUSENTES. - O mandado de segurança constitui meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou
... à educação foi alçado pela Constituição Federal de 1988 à categoria dos direitos ... de 1988 à categoria dos direitos fundamentais do homem, previsto no art. 6º como direito ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ... apenas que determinados direitos ... de 1988 não limitou direitos fundamentais já assegurados por norma ...
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS PELA REPÚBLICA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010296-22.2013.5.06.0006), 20-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A indenização por dano moral está assegurada no art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, uma vez que visa assegurar a proteção de direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e como corolário, o respeito à cidadania, à honradez, à imagem e à auto-estima. De fato,...
... 5º, X, da Constituição Federal de 1988, uma vez que visa assegurar a teção de direitos fundamentais, tais como: a dignidade da pessoa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-576/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) e ao devido processo legal (artigo 5º, LIV) não prescindem da observância das normas infraconstitucionais instrumentais que disciplinam a presença e a atuação da parte em juízo,...
... CF/88. Os preceitos inseridos na Constituição Federal de 1988 ligados à tutela judiciária dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, XXXV) ... e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 505-79.2015.5.09.0651) 02-05-2018
... Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos ... de 1988, ao tratar dos direitos fundamentais, em seu art. 5º, inciso XXVIII, assegura, nos ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... -se medida legislativa adequada sob a perspectiva da Constituição de 1988. Parte-se da hipótese de que a Lei 14.230/2021 enfraquece o ...
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O multiculturalismo e os Direitos Fundamentais dos povos indígenas: a luta pela igualdade no brasil da intolerância
O texto discute a importância do multiculturalismo para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos indígenas. Estes direitos foram garantidos pela Constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de suas expressões culturais, mas não são respeitados. A partir de uma concepção mais abrangente de cidadania, aborda-se a trajetória indígena no Brasil e seu contexto
... estes direitos foram garantidos pela constituição Federal de 1988 e são considerados indispensáveis para a manutenção de ... -
Acórdão nº 1.0145.17.007976-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. MENOR. PORTADOR DE "DIABETES TIPO 1". FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. RECEITUÁRIO MÉDICO. APRESENTAÇÃO SEMESTRAL. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, o art. 6 prev: Art. 6o. So direitos ... -
Acórdão nº 1.0390.17.000908-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. REALIZAÇÃO DE EXAME. TOMOGRAFIA DE ENCÉFALO COM SEDAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.I. O direito à saúde é um dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República de 1988, não sendo...
... Adentrando no campo dos direitos fundamentais, prev o art. 6 da Carta Magna:Art. 6 ... -
Acórdão Nº 0601838-50.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... disciplinado ... Constituição ... Federativa do Brasil de 1988, constando no l dos direitos ... fundamentais insertos em seu art. 5º ...