constituição aforamento dos bens imóveis da união
-
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da ... § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... 55, item II, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A taxa de ocupação ... §1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ...
-
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida em regulamento ... 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade ... bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ...
-
DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ... D E C R E T A : ... Art. 1º A identificação, a demarcação, ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II. Da ação de exigir ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... , o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ... aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus ... § 1o A constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
-
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ...
-
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos rmos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ...
-
Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
-
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
-
Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
-
Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo ... 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, ... II - do preço de aquisição: ... a) de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil a constituição de aforamento de terrenos de marinha; ... b) de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... , cumulativamente ou não, a constituição das seguintes contra-garantias por aquele Fundo, ... § 2o deste artigo, o espaço aéreo sobre bens públicos, o espaço físico em águas públicas, ... bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II ... DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ...