constituição associação
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, ... Art. 1o Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder ... ão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas ... º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66300-22.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta preclusa a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184 do TST. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º,...
... 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de e associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1292-70.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso...
... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2015/0136204-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ... SUPERVENIÊNCIA ... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1265-84.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO ... ão Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
... obrigatório, confederativo (criado no contexto da Constituição Federal de 1988) ou decorrente da negociação coletiva, como meio de ... membros, não se contrapõe ao princípio da liberdade de associação sindical consagrado pela Constituição Federal de 1988, muito menos ao ...
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Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
... Georgenor de Sousa Franco Filho(1) ... 1. Direito de associação ... A Constituição da República de outubro de 1988, no art. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-752-45.2011.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL (TAXA DE REVERSÃO) PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO ASSOCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. 1. O Tribunal Regional registra que a cooperativa reclamada, considerada a sua atividade preponderante (-comercialização de produtos agropecuários em regime
... 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso ... -
Acórdão Nº 1303759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA ... JULGADA. MATÉRIA IONAL. OFENSA INDIRETA ... À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I – É ... -
Acórdão Nº 1179059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.
... PROCESSUAL ... INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 93, IX, DA ... 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-995-62.2010.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 437 DO TST. A concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo...
... POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos ... garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam ... -
Acórdão nº 2016/0259703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ... ADCT da Constituição" do Estado de Minas Gerais, para o fim de ver\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-28.2012.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1.1. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de e associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-887-76.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que a reclamada limita-se a reproduzir integralmente os questionamentos feitos nos embargos de declaração, sem indicar em que ponto específico teria sido omissa a decisão regional. Não há como se concluir pela alegada negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiçã
... Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... 2. HORAS ... por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização. Arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que resultou na inclusão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competência ... Daí a importância da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1352-36.2011.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. CORTE DE CANA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ACORDO COLETIVO. O art. 7º, inc....
... ência uniforme deste Tribunal ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO ... Normativo 119, segundo a qual é ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, previstos nos arts. 5º, inc. XX, e 8º, inc. V, da ... -
Acórdão Nº 1263018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL E ... XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE ... : APROFARMA ... ASSOCIAÇÃO ... FARMÁCIAS ... MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E REGIÃO ... 2. "O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-77.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
... de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição" da República, conforme previsão contida no art. 896, § 6º, da CLT, hip\xC3" ... negociação coletiva de direitos disponíveis e livre associação profissional ou sindical ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão nº 2016/0256636-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. SÚMULA 5 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO NO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO ...
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Acórdão Nº 1263018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XL E ... XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO ... CIRCUNSTÂNCIAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-26.2010.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... , filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-18.2007.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR CONVENÇÃO COLETIVA - EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que encerra o princípio da...
... , indistintamente, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, que ...