constituição associação
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). ARTIGO 96. ... da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de ...
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Acórdão Nº 5251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL. Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta...
...incisos I e XVI, da Constituição" Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É. incompat\xC3"... -
Em vigor
Código Penal
...Constituição, decreta a seguinte Lei:. PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei ...Atentado contra a liberdade de associação. ARTIGO 199. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...181 da Constituição da República, são considerados em dia com o Serviço Militar inicial. ...ário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou ...
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Acórdão nº 2016/0031569-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA. CIDADÃO PARAGUAIO. MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM A FINALIDADE DE INTERNALIZAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 109, V, DA CR....
...ASSOCIAÇÃO. . TRANSNACIONALIDADE. . COMPETÊNCIA. . CIDADÃO . PARAGUAIO. . ...Constituição Federal, compete à Jurisdição . ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. Parágrafo único. As ...associação com outras ICTs. #Redação pela Lei nº 13.243, de 2016. § 1o São ...
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Acórdão nº 2014/0225696-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONSTITUIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013 E 1º DA LEI N. 9.613/1998. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERCEPTA
...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONSTITUIÇÃO DE . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada ...92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...146, in fine, da Constituição Federal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º Cabe ao ..., fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – alienação e concessão de ...Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
...84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o e no § 2o do art. 65 da Lei ...II - da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
...ARTIGO 5. - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº ... concedido pelas sociedades de especialidades, por meio da Associação Médica Brasileira - AMB, ou pelos programas de residência médica ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e, tendo em vista o disposto no artigo 87, da Lei nº 6.360, de 23 de ... de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais ...
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Acórdão nº 2009/0130925-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES COLETIVAS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONDIÇÃO INSTITUCIONAL NÃO PREENCHIDA. 1. No que tange à titularidade da ação coletiva, prevalece a teoria da representação adequada proveniente das class actions
...CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO). AGRAVANTE. : ASSOCIAÇÃO . DE . BARES . E . RESTAURANTES . DIFERENCIADOS - ABREDI . ...condições: (i) a condição formal, que exige constituição" nos termos da lei civil; a (ii) . condição temporal, referente\xC2"... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. Associação possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade quando verificada pertinência temática, ou seja, elo entre o preceito...
...do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO. OBJETIVO. ...Júnior:. Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico. Fixo Comutado – ... -
Acórdão nº 2014/0051927-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO RESP. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. PRORROGAÇÃ
...TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO . PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. . ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano ..., pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,. D ...associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O ...I - realizado por associação de empresas dotada de personalidade jurídica própria, desde que qualquer ...
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Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATUAÇÃO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1834/08. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 20ª Vara do Trabalho de...
...:ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO:RODRIGO DE LINHARES E ...114 da Constituição Federal, uma vez que "não há relação de trabalho entre o Conselho de ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...5º da Constituição Federal. § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato ... no que se refere ao cumprimento dos requisitos norteadores da associação" sem vínculo empregatício autorizada expressamente neste artigo. § 11. N\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0014912-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS REPASSADAS A MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 208 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. - A transferência de recursos entre o SUS e os municípios tem...
...HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA . ...da Constituição... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de ...IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada ...
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Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
... Carlos Henrique Bezerra Leite(1). Breve histórico. A Constituição Federal de 1988 inovou, em relação às Cartas que lhe precederam, ao ... exigência legal de que o sindicato — espécie do gênero associação — esteja legalmente constituído há pelo menos um ano e que tenha por ...