constituição brasileira
- DECRETO Nº 99233, DE 03 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Procedimentos Preparatorios Ao Processo de Fusão da Companhia Brasileira de Alimentos, da Companhia Brasileira de Armazenamento e da Companhia de Financiamento da Produção, para Constituição da Companhia Nacional de Abastecimento.
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A teoria da constituição econômica
... 381 ... onde surgiu sistematicamente. Num terceiro momento, analisaremos criticamente a Constituição econômica brasileira como vista pela doutrina nacional, procurando oferecer nossa contribuição ... 2.2. Constituição e economia nos Estados Unidos. A Era Lochner ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso ... educação básica pública, um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; ... II - em âmbito estadual, por ...
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Premissas teóricas: o estado interventor constitucionalizado e as suas justificativas
... )”, post scriptum in Interpretação e aplicação da Constituição , 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 325-326: “O Direito, a partir ... A nova jurisdição constitucional brasileira" , 4ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, p. 92). 50 DWORKIN, Ronald. Freedom\xE2" ...
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Por uma análise econômica da constituição econômica
... Trazendo o exemplo para a realidade brasileira, é razoável sustentar que a intensa regulação — desde o nível Constitucional e legal, passando pelas normas da Agência Nacional de Saúde ...
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Um passo além da interpretação. Por um modelo institucionalmente adequado para o estado regulador e a possível construção de balizas e caminhos interpretativos
... uma constituição escrita, judicial review 508 , bicameralismo 509 etc.). Em suas palavras: ... ção tem sido, após 1988, talvez a maior inimiga da democracia brasileira. Tais estudos não podem ser apenas sociológicos, mas jurídicos, de modo ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Resumo ... A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, ... -
Registros (2ª edição)
... análise institucional como mecanismo de interpretação da Constituição). O recente caso da “Pílula do Câncer” (ADI nº 5501) é exemplo ...
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O princípio da igualdade na Constituição Brasileira e sua aplicabilidade nas ações afirmativas referentes ao ingresso no ensino superior
O presente artigo é fruto da inquietação frente aos postulados que envolvem a temática da igualdade. Versando sobre a efetivação do Direito Fundamental e constitucional à Igualdade como pressuposto à dignidade da pessoa humana, eis que o mesmo é fundamento do Estado Democrático de Direito. O trabalho visa, ademais, demonstrar a
@Considerações iniciais O escopo de romper paradigmas na educação pátria decorrente de um ideal, movido pela latente injustiça vigente no nosso país, causada pelas desequipara&cce... -
A regulação e a constituição brasileira de 1988
@I - Introdução Nas três últimas décadas do século XX e no início do século XXI diversos estudiosos e políticos pregaram a saída dos Estados do domínio econômico e social como solução para debelar as crises cíclicas das economias de mercado...
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Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
... PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
Introdução
... Introdução ... Até 1934, a História Constitucional brasileira registra três ciclos históricos de influência estrangeira. O primeiro ... ção Constitucionalista de 1932, com a elaboração da Constituição brasileira de 1934. Este terceiro ciclo tem início com a influência ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecerá critérios de substituição gradativa dos servidores ...
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O legado de Weimar no Brasil
... 215. POLETTI, Ronaldo. A Constituição de 1934 ... Brasília: Centro de Ensino à Distância, 1987, p. 12-13: “ ... o fim do modelo agrário regional e de seu poder na sociedade brasileira 217 ... Este desejo, obsessão dos jovens oficiais, vai ao encontro dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia ... § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao ... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... O trajeto histórico da família brasileira – 4. Proteção social e jurídica da família contemporânea: ... -se que a Família é instituto jurídico tutelado pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo Código ... Civil brasileiro e ...
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Questões
... ou apenas entre homem e mulher? Poderiam os guardiões da Constituição transformarem-se em Constituintes derivados? Como o Conselho ...
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Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comissão Interministerial para ... ão para o Plano de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira ... § 1º As subcomissões serão compostas por um representante titular ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - ... ARTIGO 8 ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart), sob a forma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ...
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Do Problema, sua Controvérsia e Abertura para as Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda
... , especialmente um comprometimento de efetivar a Constituição Federal, de que possam ser protegidos em face da automação e, ... 7º da Constituição Federal Brasileira. 2 O caso é que, apesar da relevância de tal norma, inclusive porque ...
- DECRETO Nº 77698, DE 27 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre a Constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão, (radiobras), e da Outras Providencias.
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O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... a criação de uma guarda nacional austríaca e promete uma Constituição. Apesar destas medidas, os levantes no Império não param de eclodir na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão ...