constituição brasileira 1988
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, ... dias atuais a legislação brasileira e muitos doutrinadores considerarem ainda ... -
Decisão Monocrática Nº 0301353-98.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0301353-98.2018.8.24.0075 de Tubarão Impetrante : Clube Atlético TubarãoAdvogado : Clovis Damaceno Paz (OAB: 7883/SC)Impetrado : Companhia Tubarão Saneamento S.a.Interessado : Paulo Eduardo CanallesAdvogado : Fabio Borges (OAB: 16385/SC)Relator(a) : Desembargador Pedro Manoel AbreuDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...
... [..] Nos termos da Constituição Federal brasileira de 1988, conceder-se-á ... -
Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina
Este artigo discute a doutrina da proteção integral, adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Busca os fundamentos da doutrina contidos nas normativas internacionais, documentos estes, elaborados sob o aval das Nações Unidas. A proteção integral considerou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais...
..., adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXTRAPOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CONDENAÇÃO À PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. ADPF Nº 130/DF. OBRIGAÇ
...Constituição...civil brasileira... -
Acórdão nº 2015/0121600-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MENOR INCAPAZ COMPROVADAMENTE DEPENDENTE. REVERSÃO DA PENSÃO PERCEBIDA PELA AVÓ QUE LHE PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REEXAME DA MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE FORMA A DAR MÁXIMA EFIC&
...A CONSTITUIÇÃO... criado pela legislação brasileira para resguardar do . ...53 do ADCT da CF/1988... -
Acórdão Nº 0732690-80.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. ATO JUDICIAL MOTIVADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.APELAÇÃO
...Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, ... -
Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A chamada "adoção à brasileira", muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando...
...BRASILEIRA"\". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A chamada\xC2"...Constituição... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO . A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ..., inexistente na legislação brasileira” . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral reconhecida.” 5. A ...
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nº 2004.04.01.030609-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR. 1. Muito embora tenha sido revogado o Decreto nº 80.419/77 pelo de nº 3.007/99, o autor, ora agravante, está amparado pelo direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Brasileira de 1988), tendo direito ao registro automático de diploma de curso superior no exterior. 2. Agravo de instrumento...
...5º, XXXVI, da Constituição Brasileira de 1988), tendo direito ao registro ... -
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
...5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do ... propriedade rural, aos olhos da lei brasileira", pode ser classificada como pequena e, de consequ\xC3"... -
As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017
O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com...
... promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da ONU, ratificada em 2008 pelo Brasil, e a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI), promulgada em 2015. Por fim, pesquisou as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467, de 2017, ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... Sociais, 124 da Constituição brasileira de 1988. Mas a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3"ção de 1988 percebeu que a valorização do trabalho é um ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ulo II da Constituição de 1988. . Igual relevância possuem os tratados ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE. FINANÇAS DAS CAPITAIS ...160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. ...República de 1988 (art. 5º, inc. LIV). [..]. 12. Entendemos que, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...brasileira. . Em país de formação colonial, de economia ...34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ..., até pelo menos a Constituição de 1988. . A fase de institucionalização do Direito ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. O processo de ... patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1º). § 2º Não cumprido o compromisso ...
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A transformação ecológica do Direito de danos e a imprescritibilidade do dano ambiental na jurisprudência brasileira
Por meio do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, este trabalho tem por objetivo propor a emergência de uma assim denominada transformação ecológica do Direito de danos, compreendendo-a como parte de uma abordagem ecológica sobre os direitos, que, no Direito brasileiro, considera-se viabilizada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Sustenta-se que o cenário de aceleração de perda...
...ão dos bens de uso comum do povo deinidos no artigo 225, da Constituição, o mesmo regime de imprescritibilidade das ações de ressarcimento dos ...1988. . De outra forma, também se propõe que, em regra, o efeito cumulativo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...
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A Constituição Brasileira e o Mercosul (posicionamentos doutrinários)
1. A integração na perspectiva dos modelos constitucionais da união européia e do Mercosul. 2. Tratamento da matéria na Constituição Brasileira de 1988. Conclusão. Referências bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... . @2. Tratamento da matéria na Constituição Brasileira de 1988. O MERCOSUL representa, para o Brasil e demais parceiros, a mais significativa experiência de integração institucional já realizada em nível ... -
Princípios fundamentais
.... Na Constituição brasileira de 1988, os princípios fundamentais ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE TORTURA; HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.455/97; ART. 121, §2º, II, N/F DO ART. 14, II, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). ACUSADO PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, II C/C ART. 14, II,...
...ÇÃO DA ONU (1984) E NA CONVENÇÃO BRASILEIRA. A INTERAMERICANA CONSTITUIÇÃO (1985). CO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE 1988, A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990), E A LEI DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0302027-36.2016.8.24.0014 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-10-2019
Apelação Cível n. 0302027-36.2016.8.24.0014, de Campos Novos Apelante : Alcemar Irineu dos SantosDef. Pública : Barbara Machado Moura Fonseca (defensora Pública)Apelado : Município de Campos NovosProcs. Municípi : Luiz Paulo Ramos (OAB: 31803/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Flavia Dreher de Araujo (OAB: 10754/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO...
...Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 ...