constituição brasileira 1988
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Testamento Vital: O Que Fazer Quando Não é Possível Curar?
O presente estudo apresenta em seu conteúdo, a validade do instituto do testamento vital no que diz respeito à autonomia de vontade privada e a dignidade da pessoa, que recepcionado pela Resolução 1.995/2006 do Conselho Federal de Medicina visa modificar as diretrizes a serem tomadas por médicos diante de um paciente registrar sua vontade ao prontuário médico nos casos em que estejam em situações
... no artigo 1º, III, ambos da Constituição Federal Brasileira de 1988. . Palavras-chave: ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;. VIII - tributo ou outra exação qualquer, ... anualmente pela Confederação Brasileira...
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Sacrificio ritual di animais nao humanos nas liturgias religiosas de matriz africanas: 'medo de freitico' e intolerancia religiosa na pauta legislativa
A liberdade religiosa de matriz africana é protegida pela Constituição Federal de 1988 e também pelo Estatuto da Igualdade Racial. Dela decorrem o direito à liberdade de consciência e de crença, ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, compreendendo a proteção aos seus locais de culto e as suas liturgias, bem como o combate às práticas de intolerância religiosa. Presente nas...
... é protegida pela Constituição" Federal de 1988 e também pelo \xC2"...é que ponto a referida Lei brasileira reflete um compromisso com a defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-41.2012.5.06.0231), 04-12-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA FRUÍDO PARCIALMENTE. TRABALHADOR RURAL. A Constituição brasileira de 1988 equiparou trabalhadores rurais e urbanos. Aos rurícolas deve ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho for superior a seis horas. Assim, é devida a remuneração como hora extra do tempo destinado ao repouso e alimentação que não seja...
... A Constitui ç ã o brasileira de 1988 equiparou trabalhadores rurais e urbanos. ... -
A aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais para a máxima efetivação da dignidade humana
O presente artigo visa desenvolver o tema da aplicabilidade da teoria da indivisibilidade dos direitos fundamentais, no intuito de se compreender o alcance da dignidade humana frente à dinâmica e integração dos direitos fundamentais. Nesse propósito, analisa a importância da aludida teoria a partir da premissa de que os direitos fundamentais compõem um núcleo uno e indivisível, uns necessitando...
... que tange à efetivação da cidadania brasileira à luz do Estado Democrático de Direito, erigido pela Constituição de 1988. Nesse propósito, o estudo da ... -
Justiça Itinerante - Ampliação Democrática do Acesso à justiça / Itinerant Justice - Democratic Expansion of Access to Justice
O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, teve suas bases aperfeiçoadas pela Emenda Constitucional nº 45/04, que introduz a “Reforma do Judiciário”, e tem como norteador principal o fortalecimento da cidadania no Brasil. Além disso, a Constituição é uma Carta de princípios e com propostas objetivas de reforma das instituições públicas e dos...
...: O modelo de organização judiciária brasileira almejado pela Constituição Federal de 1988, ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de ...22 e 24 da Constituição Federal.”. Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de ... estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras). Art. 24. O cumprimento do ...
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O Estatuto da Metrópole e novas esperanças para o futuro da política de planificação e planejamento no Brasil: o plano de desenvolvimento urbano integrado / The Metropolis' Statute and new hopes for the brazilian policies and planning future: the...
O presente Artigo jurídico, metodologicamente amparado por deduções qualitativas a partir de pesquisas bibliográficas e de legislações, sobretudo brasileiras, tem por objetivo central avaliar possíveis e futuros novos rumos para a planificação e planejamento urbanos no Brasil. E isto em razão da criação, pelo Poder Legislativo, do Estatuto da Metrópole, o qual inseriu no ordenamento jurídico...
... e hierarquicamente superior ao desde 1988, com a promulgação da Constituição brasileira ... -
Dignidade humana e sua perspectiva no direito penal
Este artigo tem como fim retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o Estado como um direito constitucionalmente garantido. A dignidade humana como um parâmetro para a aplicação prática dos direitos fundamentais na sociedade brasileira contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os...
... dos direitos fundamentais na sociedade brasileira contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que ... -
Dimensão ecológica da dignidade humana: análise do resp 1.797.175/SP à luz da epistemologia social da mudança de paradigma de Thomas Kuhn
A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Contudo, ainda prevalecente de uma visão antropocêntrica, quando menciona ser um “bem” de uso comum do povo, ou seja: uma necessidade apropriável. A dignidade humana inserta nesse conceito é influência de uma visão Kantiana individualista. Porém, com o
... previsto no artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988. Contudo, ainda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 311-11.2018.5.05.0611)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
... . ADMISSÃO EM 30/06/1988 . . . . . . ...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ... outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988. Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 906-61.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA REFERENTE AOS DEPÓSITOS DO FGTS NÃO...
.... PRECEDENTES. ADMISSÃO EM 01/10/1988. . . . TRANSCENDÊNCIA ...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 787-61.2018.5.05.0122)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO...
...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1601-15.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O...
...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
A 'Lei do Salão-Parceiro' (13.352/2016) e a Nova Tentativa de Negar a Relação de Emprego
Em 8 de fevereiro de 2017 entrou em vigor a lei nº 13.352/2016. Trata-se da mais nova lei que, expressamente, nega a existência da relação de emprego. Ela dispôs que os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Para as relações onde normalmente se via,
... social, atacando, diretamente, a Constituição Federal brasileira de 1988. Palavras-chave: Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337200-57.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12...
...(Ac. 5a Turma). BP/cp EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. N\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-07.2019.5.05.0013)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR
...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 932-59.2019.5.05.0421)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. APLICAÇÃO
...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, . . . ... -
O comando político-jurídico da constituição: ideologia e vinculação hermenêutica
Discorre-se acerca da propositiva visão de João Luiz Martins Esteves, esboçada em sua obra intitulada "O Comando Político-Jurídico da Constituição: Ideologia e Vinculação Hermenêutica", especificamente no Capítulo 5, titulado "Uma Teoria Jurídica Adequada à Constituição Brasileira". Expõe-se a visão de referido jurista, no sentido de que se deve buscar a maneira adequada de se interpretar e...
... 5, titulado “Uma Teoria Jurídica Adequada à Constituição Brasileira”. Expõe-se a visão de referido jurista, no sentido de que se deve ... and applying the provisions of the Brazilian Federal Constitution of 1988. Criticisms may be made of the commonly adopted theories of the popular ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 836-86.2018.5.14.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO BIENAL. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 13/5/1986, sem concurso público, bem como, quando do ajuizamento da presente ação trabalhista, o contrato
...Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT). ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-57.2018.5.06.0022)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS
...íodo anterior à promulgação da Constituição" . Federal de 1988 desautoriza a transposi\xC3"... promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Na hipótese, a contratação ocorreu em ... -
Transexualidade: Nome e Gênero
O presente artigo aborda alguns aspectos dos direitos da personalidade e sua transformação na sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, com atenção especial ao direito ao nome e gênero, no que tange a busca da identidade de gênero (transexualidade) e a respectiva possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil na via extrajudicial. O objetivo é proporcionar uma...
... e sua transformação na sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, com ... -
Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... A Constituição Brasileira de 1988, estabeleceu como um de seus pilares principiológicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. federação. legitimidade. IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. Os incisos I e II do art. 8º da Constituição de 1988 constroem um arcabouço principiológico para a estrutura sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em matéria de direito sindical. Contudo, não trazem regras específicas sobre as formas de preservação da unicidade sindical - o...
...Os incisos I e II do art. 8º da Constituição de 1988 constroem um arcabouço principiológico para a estrutura sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em ...