constituição brasileira 1988
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-57.2018.5.06.0022)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05/10/1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS
... íodo anterior à promulgação da Constituição ... Federal de 1988 desautoriza a ... promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Na hipótese, a contratação ocorreu em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337200-57.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12...
... A C Ó R D Ã O ... BP/cp EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. N\xC3" ... -
Transexualidade: Nome e Gênero
O presente artigo aborda alguns aspectos dos direitos da personalidade e sua transformação na sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, com atenção especial ao direito ao nome e gênero, no que tange a busca da identidade de gênero (transexualidade) e a respectiva possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil na via extrajudicial. O objetivo é proporcionar uma...
... e sua transformação na sociedade brasileira a partir da Constituição Federal de 1988, com ... -
A tutela jurídica material e processual da senciência animal no ordenamento jurídico brasileiro: análise da legislação e de decisões judiciais
A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca da proteção da fauna e a vedar a crueldade contra esses seres, passou a reconhecer que a tutela animal possui um fim em si mesma, e não apenas justificada na tutela genericamente ambiental. Não obstante, o ordenamento jurídico brasileiro optou por conferir aos animais a natureza jurídica de “coisa”, resultando em uma contradição a ser
... Resumo: A Constituição Federal de 1988, ao prever expressamente acerca ... brasileira. 3. A doutrina e a defesa da causa animal. 4. O ... -
Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
... ção dos direitos humanos, cujo marco inicial foi a Declaração Universal de 1948, bem como a forma através da qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro ... Num momento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000237-15.2012.5.06.0004 (01341-2003-906-06-00-2)), 05-06-2013
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219 E 329 DO C. TST. As hipóteses de deferimento de honorários advocatícios, no Processo do Trabalho, estão adstritas à assistência jurídica sindical e comprovação do estado de pobreza do reclamante, não sendo a mera sucumbência único requisito para condenação na verba honorária. Inteligência das Súmulas 219 e 329, do C. TST. Recurso...
... RECEP Ç Ã O PELA CONSTITUI Ç Ã O BRASILEIRA DE 1988. EMPREGADOR. N Ã O OBSERV Â NCIA. HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 292-04.2018.5.13.0022)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ...
... íodo anterior à promulgação da Constituição Federal ... de 1988, à míngua de ... Brasileira de 1988 (art. 19, ... caput ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 388-41.2018.5.05.0022)
AGRAVOS. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Pleno deste...
... ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA DE 1988. SEM CONCURSO ... ão e a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 (art. 19, caput, do ADCT) ... - Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001522-46.2012.5.06.0391 (00742-2005-004-06-00-0)), 22-01-2014
EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE HORA EXTRA. MÉDIA CONSIDERANDO O PERÍODO ANUAL. Para a hipótese de diferenças de repouso decorrentes de horas extras reconhecidas em processo judicial o critério de apuração leva em consideração o período anual. Para o cálculo da remuneração do repouso semanal decorrente do reflexo das horas extras. Considera-se o mês médio de 30 (trin
... ã o introduzida pela Constitui ç ã o Brasileira de 1988 (art. 7 º , inciso XIII). Anteriormente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-19.2012.5.06.0201), 05-06-2013
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERADO. TRABALHADOR RURAL. A Constituição brasileira de 1988 equiparou trabalhadores rurais e urbanos. Aos rurícolas deve ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho for superior a seis horas. E em especial o trabalhador que labora no plantio, trato e colheita da cana-de-açúcar, uma vez que submetido a...
... A Constitui ç ã o brasileira de 1988 equiparou trabalhadores rurais e urbanos ... -
Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em seguida, afirma-se que a compreensão do...
... , trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-975-54.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... Os incisos I e II do art. 8º da Constituição de 1988 constroem um arcabouço principiológico para a estrutura sindical brasileira, consagrando a liberdade e a autonomia em ...
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Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
... JURISPRUDÊNCIA E NOS JUÍZES ... AN ANALYSIS OF 30 YEARS OF THE 1988 BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION: HUMAN RIGHTS IN THE JURISPRUDENCE AND THE ... no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, ... -
O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
... Justiça de transição nos 25 anos da Constituição de 1988 ... 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN ... -
A Constituição de 1988 e o rompimento com os pactos de silêncio em torno dos quilombos
O artigo reflete sobre o rompimento do pacto de silenciamento em torno da resistência quilombola promovido a partir da Constituição de 1988. Para tanto, considerando que o Direito Constitucional demorou um século para reconhecer a resistência quilombola (1888 a 1988), parte do dispositivo previsto no art. 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a...
... 216, § 5º, da Constituição brasileira, para indagar a importância de se estudar a patrimonialidade dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e as suas ... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Análise da evolução do imposto sobre serviços na arrecadação tributária no município de campinas-SP
O artigo analisa a importância do Aeroporto Internacional de Viracopos para a arrecadação tributária do município de Campinas-SP. Para isso, foi feita discussão teórica sobre o papel estratégico de grandes aeroportos na dinâmica da economia contemporânea e reconstituído o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização...
... o debate sobre a estrutura tributária brasileira para destacar, a partir da Constituição Federal de 1988, a descentralização tributária para estados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27740-53.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de ... , recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme manifestação do Supremo Tribunal ral, a Empresa Brasileira" de Correios e Telégrafos possui os mesmos privil\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... 4. A Constituição de 1988 estabeleceu um critério temporal para a ...
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Intra-party democracy index: a measure model from Brazil
Os partidos políticos são, por força constitucional, essenciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a composição e funcionamento das instituições republicanas. A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura sistêmica, que os partidos políticos sejam internamente democráticos. O presente trabalho busca desenvolver um índice de democracia interna intrapartidário a...
... The 1988 Brazilian Constitution also determines, from a ... , essen-ciais à democracia brasileira, sendo igualmente necessários para a ... A Constituição de 1988 determina, a partir de leitura ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47363/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Diante da iterativa e atual jurisprudência do Excelso STF, que reconhece a aplicabilidade do art. 100 da Constituição Federal de 1988 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, a admissibilidade do recurso de revista contra decisão que não lhe reconhece tal...
... JCJP/JA/mmr ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. RECURSO DE ... 100 da Constituição Federal de 1988 à Empresa ... Brasileira de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3162/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Diante da iterativa e atual jurisprudência do STF que reconhece a aplicabilidade do contido no art. 100 da Constituição Federal de 1988 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a admissibilidade do recurso de revista contra decisão que não lhe reconhece tal...
... JCJP/JA/mmr ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RECURSO DE ... 100 da Constituição Federal de 1988 a ... Empresa Brasileira de ... -
Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... previstas na Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ... Art. 3º Compete à Comissão ... Levantamento da Plataforma Continental Brasileira ... § 1º As subcomissões serão compostas por ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ... IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ... da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas ...