constituição brasileira 1988
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração das receitas e das ...
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Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... , partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada ... ção da Justiça de Transição brasileira ... -
Acórdão nº 1.0000.19.075222-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DOS DIREITOS CREDITÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A partir do momento em que o bem móvel ou imóvel é gravado pela alienação fiduciária, ele sai da esfera patrimonial do devedor fiduciante, e por esse motivo não pode ser penhorado,...
... goza de amparo especial na Constituio Brasileira de 1988. A esse respeito, confira-se: ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ...
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Simbolismo democrático vs. realidade autoritária: notas sobre a política criminal brasileira
Trata-se de uma análise sobre a política criminal brasileira frente ao Estado Democrático de Direito (formal e simbólico?). Problematizou-se a transição entre a Ditadura Militar (com sua Política de Segurança Nacional) e a Democracia (com seu sistema de segurança pública e a política de tolerância zero). Palavras-chave: Democracia; política criminal; ditadura militar
... Justiça de transição nos 25 anos da Constituição de 1988. 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN 978-85-64912-50-2 ... -
Acórdão nº 1.0351.18.000800-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE BAIXA DO SERVIÇO POR MILITAR - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ART. 138, §1º, DA LEI 5.301/69 - NÃO RECEPÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. O artigo 138, §1º, da Lei nº 5.301/1969, condiciona a demissão ou baixa do serviço do militar ao pagamento de indenização de todas as despesas de
... no foi recepcionada pela Constituio Brasileira de 1988, por constituir afronta ao seu artigo 5, ... -
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de ... DIREITO ASSEGURADO ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ... resina PET, mas á própria economia brasileira e a concepção jurídico-constitucional da Zona ...
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Acórdão nº 1.0713.10.005635-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material...
... que o 3, do artigo 109, da Constituio Brasileira de 1988 delega competncia da Justia Federal para ... -
Acórdão nº 1.0713.10.005635-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR EMPRESA PÚBLICA VINCULADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material...
... que o 3, do artigo 109, da Constituio Brasileira de 1988 delega competncia da Justia Federal para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000913-54.2012.5.06.0006), 07-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Por força do comando do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a Empresa Brasileira de
... Furtado da Silva Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT Recorrido : ... , inciso II, da Constitui ç ã o Federal de 1988, a Empresa Brasileira de Correios e Tel é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43314/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento a agravo de instrumento, convertendo-o em recurso de revista, ante possível divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a...
... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade ... -
Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... urbanos são fatos da realidade brasileira que teve início historicamente com a abolição ... A Constituição de 1988 contemplou, pela primeira vez na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Proteção integral e ato infracional: um estudo em Santa Catarina
Este artigo discute a doutrina da proteção integral, adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90). Busca os fundamentos da doutrina contidos nas normativas internacionais, documentos estes, elaborados sob o aval das Nações Unidas. A proteção integral considerou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e não mais...
... , adotada por opção política na Constituição Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão nº 2013/0165817-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ART. 12, § 4º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por brasileira naturalizada, contra ato do Ministro da Justiça que, em procedimento...
... PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. CASO RESSALVADO PELO ... II, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... ORDEM CONCEDIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053202720184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805320-27.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FATIMA GILDA MARTINEZ CENTURION ADVOGADO: Heriberto Melo De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
... homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente e autorizou o ... da requerente, a saber: a Constituição de 1967, que estabelecia que deveria a ... de destaque na Constituição Federal de 1988. No pertinente, sobreleva ressaltar que dentre os ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha: ... "Código ... "O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101656-40.2017.5.01.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇAO. 2. AERONAUTA. VALIDADE DA DISPENSA. REDUÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO DO...
... e infraconstitucional democrática brasileira, desde a Constituição ... de 1988 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0116400-54.2009.5.06.0143 (01164-2009-143-06-00-4)), 30-09-2013
EMENTA: CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A média de 5 (cinco) repousos semanais remunerados, por mês, é encontrada levando-se em conta que a semana trabalhada é composta por 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em cinco dias de 8 (oito) horas e um dia de 4 (quatro) horas, de acordo com a modificação introduzida pela...
... ã o introduzida pela Constitui ç ã o Brasileira de 1988 (art. 7 º , inciso XIII). Anteriormente, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-41/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Agosto de 2005
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução promovida em seu desfavor deve ser processada por precatório, na forma...
... A C Ó R D Ã O ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. O. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... 1. De acordo com a expressa ... -
Direito constitucional e constituição
... ípios e regras existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de nosso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-410/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Sendo demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento, para ser processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade da...
... violação a dispositivo da Constituição da República, merece provimento o ... Agravo de ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ... EXECUÇÃO ... 1988. Não obstante a qualidade da Empresa Brasileira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-410/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Sendo demonstrada violação a dispositivo da Constituição da República, merece provimento o Agravo de Instrumento, para ser processado o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade da...
... violação a dispositivo da Constituição da República, merece provimento o Agravo de ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXECUÇÃO POR ... ÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não obstante a qualidade da Empresa Brasileira ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
... MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta ... Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Mandado de segurança ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ...