constituição brasileira 1988
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0095700-85.2006.5.06.0006 (00957-2006-006-06-00-5)), 11-09-2013
EMENTA: CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A média de 5 (cinco) repousos semanais remunerados, por mês, é encontrada levando-se em conta que a semana trabalhada é composta por 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em cinco dias de 8 (oito) horas e um dia de 4 (quatro) horas, de acordo com a modificação introduzida pela...
... a modificação introduzida pela Constituição Brasileira de 1988 (art. 7º, inciso XIII). ... -
Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
...225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-520/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
...ÇÃO DO ARTIGO 37, caput , DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que ... antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de ... -
Administração pública democrática e efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho pretende discutir a relevância, para a efetivação dos direitos fundamentais no Estado contemporâneo, da estruturação de uma administração pública democrática. Essa democracia administrativa há de ser alcançada a partir da observância, pelo Poder Público, do denominado direito à
... na FGV-SP, na FGV-RJ e na Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP. Presidente da ...Constituição Brasileira de 1988. Sucedendo a análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-521/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
...ÇÃO DO ARTIGO 37, caput , DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que ... antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-588/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
...ÇÃO DO ARTIGO 37, caput , DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que ... antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-420/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. ECT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, caput, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que concede seis promoções por antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de equiparação a outros funcionários que receberam, de forma ilegal, tal benefício. Tratando-se de empresa pública federal, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte, encontra-
...ÇÃO DO ARTIGO 37, caput , DA CONSTITUIÇÃO. FEDERAL DE 1988. Decisão rescindenda que ... antigüidade a empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136902/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. NULIDADE. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade absoluta (art. 37, II e § 2º, da Carta Política), situação em que será devido exclusivamente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao
...EMPRESA. BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. NULIDADE. A ...ção de servidor público, após a Constituição" Federal de 1988, deve ser precedida de concurso p\xC3"... -
Direitos humanos, cidadania e educação: do pós-segunda guerra à nova concepção introduzida pela constituição de 1988
1. Introdução. 2. A consagração dos direitos do homem e do cidadão. 3. O legado da declaração universal de 1948 ao processo de internacionalização dos direitos humanos. 4. A abertura da Constituição Brasileira de 1988 ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 5. O cidadão e a cidadania na Constituição Brasileira de 1988. 6. Educação em direitos humanos: responsabilidade de todos...
...ção dos direitos humanos, cujo marco inicial foi a Declaração Universal de 1948, bem como a forma através da qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Num momento posterior, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ...3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2236-95.2011.5.05.0511) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2) DISPENSA TRABALHISTA COLETIVA. IMPERATIVA INTERVENIÊNCIA SINDICAL. ORDEM CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE DESCONTO DOS DIAS PARADOS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORIUNDAS DAS CONVENÇÕES DA OIT Nº 11, 98, 13
... Nº 11, 98, 135, 141 E 151; E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 . - ARTS. 1º, III, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-66.2015.5.06.0022), 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO - ECT - EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não obstante a natureza jurídica de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a ECT equipara-se à Fazenda Pública para fins de imunidade tributária e a execução por...
...Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT. Agravado : JOEL ... o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou o preceptivo ... -
Acórdão Nº 0801435-18.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE VERIFICADA.01 – O princípio de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que garante que "todos os julgamentos dos órgãos doAGRAVO...
...93, IX DA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE VERIFICADA. 01 – O princípio ...Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que. ... -
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1° Fica ... - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram ... Exchange Agreement", de 22 de setembro de 1988;. IV - troca por títulos emitidos em ...
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Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
...JURISPRUDÊNCIA E NOS JUÍZES. AN ANALYSIS OF 30 YEARS OF THE 1988 BRAZILIAN FEDERAL CONSTITUTION: HUMAN RIGHTS IN THE JURISPRUDENCE AND THE ... no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, ... -
A Consagração Positiva Dos Direitos Naturais e Fundamentais Do Homem
1.Considerações Iniciais - 2.O Direito natural e a Declaração dos direitos do homem e do cidadão - 3. O Direito natural e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988 - Conclusões
... e os direitos Fundamentaisna Constituição brasileira de 1988. Como ensina Ives Gandra da ... -
Acórdão Nº 0802292-25.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESATENDIMENTO DO ART. 489, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE VERIFICADA.01 – O princípio de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que garante que "todos os julgamentos dosAGRAVO DE
...DO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE VERIFICADA. 01 – O princípio ...Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que. ... -
Acórdão Nº 0803342-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO VERIFICADA.01 – O princípio de fundamentação das decisões foi consagrado na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, que garante que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", sob pena deAGRAVO...
...Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo. 93, inciso IX, ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ...Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen. iuris “Da ... -
DECRETO Nº 2092, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados, e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos ... passa a constituir a nova Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado ...I - nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988;. II - nº 97.598, de 30 de março, nº 98.114, ...
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Acórdão Nº 0805489-61.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE DO RESPECTIVO DECISUM. NECESSIDADE DE UM NOVO ATO JUDICIAL ATENDENDO ÀS CONSIDERAÇÕES TRAZIDAS NA DEMANDA ORIGINÁRIA.01 –Em que pese a possibilidade de uma Decisão Judicial ser concisa/precisa/sucinta, isto não autoriza que a mesma seja desfundada ou genérica, conforme preceitua o art. 93, inciso IX,AGRAVO...
...93, inciso IX,. da Constituição Brasileira de 1988, bem como o art. 489, § 1º ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 109, III e X, CF/1988. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO CIVIL. NASCIMENTOS OCORRIDOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CRIANÇA REFUGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONVENÇÃO DE REFUGIADOS 1951. LEI N. 9.474/1997. LEI N. 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. EQUIVALÊNCIA COM O REGISTRO PLEITEADO PARA OS FINS ALMEJADOS. 1. Não
...1988". COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. . NÃO\xC2"...termos da Constituição...Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1860000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO DIRETA. ... Nº 509/69 NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1860000/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. PRERROGATIVA DO DECRETO-LEI Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determina a liberação de depósito recursal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº
...MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. execução direta. ... Nº 509/69 não recepcionada pela cONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Mandado de segurança ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
...ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... europeu, a exemplo da Constituição brasileira de 1934 71 . . Destaca, dentre as disposições ... 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a venezuelana de 1999 e a ...