constituição brasileira atualizada
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ... em sítio eletrônico a relação atualizada dos países cujos nacionais gozam de isenção do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança ... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de ... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros cadastrais ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... ) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... 203 da Constituição Federal; ... II - cofinanciar, por meio de ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art ... II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior ... Parágrafo ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ... referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e ... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... I - certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... atualizada de informações relevantes, em especial as ... ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ... , pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; ... II – não superior ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... g) o servidor ... IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... ção do país por meio da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ... § 1º As ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... #Incluído pela Lei nº ... -lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ... ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; ... II - apreendidas, ainda que ... - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados ... Art. 55. Os recursos ...