constituição brasileira de 1934
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...: TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS. PRESTADORAS. DE. SERVICOS. DE. ...Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o artigo ... com o Decreto 24.643, de 19 de julho de 1934, dispõe. em seu artigo 151 que os ... -
Direito constitucional do trabalho
.... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ... . 2.3. CONSTITUIÇÃO DE 1934 . A Assembleia Constituinte convocada durante a ... e 2017, menos de 2,5% da população brasileira são considerados subalimentados, muito menos que ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e:. CONSIDERANDO que o Decreto número 24.643, e 10 de julho de 1934 (Código de Águas) em seu art. 178, previu a ... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Parágrafo único. Nessas ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
...179 da Constituição de 1934) tenham surgido dúvidas sobre a manu- 3 Certamente, a regra do ...ção da Constituição de 1988 ( Comentários à Constituição Brasileira de 1988 . São Paulo: Saraiva, 1992. v. 2. p. 41). . 36 Cf. Ferrari, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre princípio ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada .... Já a Constituição de 1934, de curtíssima duração, determina que “todos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ...ípio já estava contido na Constituição de 1934 (art. 121, § 2 o ). A distinção expressa diz ...
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As constituições da era Vargas: uma abordagem à luz do pensamento autoritário dos anos 30
O presente trabalho procura analisar as Constituições de 1934 e 1937 a partir da influência exercida pela corrente brasileira de pensamento autoritário; única portadora de uma efetiva ideologia de Estado no período. Tendo em vista o papel desempenhado pelas Constituições na sociedade moderna (construção do moderno Estado de direito e expressão da vontade do povo), associado àquele lhe imposto...
...A despeito dessa semelhança, a crise brasileira foi menos um reflexo da crise internacional e ... o excesso de federalismo da Constituição de 1891, por permitir a prática de políticas ...1934. Já o segundo, o pólo fascista, foi aquele que ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ...DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO,. FEDERAÇÃO ...Constituição Republicana de 1934 que a ação popular se perpetuou em. nosso ... -
Acórdão Nº 5045314-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA EXERCER O MANDATO DE 2º VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM/SC). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 323/2006, ao instituir o...
...37, VI, ambos da Constituição" da República Federativa do Brasil, os quais prev\xC3"...(..) A Constituição brasileira, todavia, institui ela própria algumas ações. Tradicionalmente, desde a Constituição de 1934, três eram as ações constitucionais: (..) o ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... dimensão da escravidão na sociedade brasileira. In: CAMPELLO, André Barreto. Manual jurídico ...Discursos e práticas racistas na constituição do estereótipo do criminoso 2. Discursos e ... Em outras constituições, a exemplo da de 1934, o conceito vem definida como “segurança ... -
A previdência social brasileira - noções básicas
...201 da Constituição da República Federativa de Brasil de 1988 (CR/88), segundo o qual “a ... os IAPSs dos marítimos (1933), dos comerciários e dos bancários (1934), dos industriários (1936) e dos empregados de transportes e cargas ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...: MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO. BRASILEIRA. DE. COMÉRCIO. ELETRÔNICO - ABCOMM. : ANDRÉ ...discriminados na Constituição e a obrigação tributária (art. 146, I, e III, ...albergado pelo texto constitucional de 1934, com a Constituição então. promulgada. Dito ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... gozam os animais na ordem jurídica brasileira. Para tanto, parte-se dos conceitos da . RBDA, ... quando declarou contrária à Constituição o festival da farra do boi no Estado de Santa ... nos animais se apoia no Decreto nº 24.645/1934, norma da década de 30 do século passado que ... -
Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... DOS INDÍGENAS SOBRE A POSSE DAS TERRAS NA HISTÓRIA FUNDIÁRIA BRASILEIRA . Ainda na época do Brasil-Colônia, por meio do Alvará de 1º de ... em seu texto do direito indígena à posse das terras foi a de 1934, conforme o artigo 129. 6 . Ou seja, o referido texto constitucional ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTAS. DECRETOS N. 20.931/1932 e 24.492/1934. EXERCÃCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o MunicÃpio de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os...
...DECRETOS. N. 20.931/1932. e. 24.492/1934. EXERCÍCIO. DE. ATIVIDADE. DE. MÉDICO. ...Constituição Federal garantiu o exercício profissional a ... 397/2002, que aprova a Classificação Brasileira de Ocupações CBO/2002,. editada pelo ... -
União estável
.... República Brasileira. Constituição Federal de 1891, art. 12, § 4º: ...Constituição Federal de 1934, art. 146: atribui efeitos civis ao casamento ...
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Constituições econômicas no século XX e a constituição econômica brasileira contemporânea: o estado de exceção permanente no Brasil
O presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas...
..., quer em sua primeira fase política (representado pelas Constituições de 1824 e 1891), quer em sua etapa social posterior (Constituição de 1934) expressou mais os intentos da regulamentação das elites do que propriamente a autenticidade de movimento nascido das lutas populares por cidadania ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ...údo desse artigo – a Constituição de 1934 fê-lo no artigo 17, incisos II e III[11], ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ...1934, reverteu-se a tendência centrífuga, para ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...a contrariedade ao artigo 16 da Constituição" Federal e a. necessidade imediata da implementaç\xC3"...brasileira a. respeito das relações raciais em sua ...formal. Na Constituição de 1934, Constituição popular, dispôs-se. também que ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ... (1824, 1937, 1967) e democráticas (1891, 1934, 1946 e 1988), pode-se afirmar que as regras ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... VII, e 68, § 1º, entre outros da Constituição Federal, o CNSP, como órgão da Administração, ... a Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934 a buscar uma nova forma de regular a questão. O ..., devendo constituir-se em sociedade brasileira as estrangeiras que actualmente operam no ...
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Julgamento 7000265-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FUZILAMENTO. PENA DE MORTE. PROCESSO CRIMINAL DE 1825. CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. PROCESSO FÍSICO. INEXISTÊNCIA. DECRETO E CARTA IMPERIAL. COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ. JUÍZO DE EXCEÇÃO. JULGAMENTO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DECISÃO
...122 e 123 da Constituição de 1988, nos arts. 9º e 142 do CPM, e nos arts. ...ém-criada organização judiciária brasileira era exercida pelos denominados Conselhos de ... na Constituição Brasileira de 1934 e contemplado em todas as Constituições ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... direito à herança é uma garantia fundamental prevista na Constituição da República (Art. 5º, XXX 1 ). Também chamada de monte ou massa, a ... remota, estando presente já na Constituição da República de 1934 40 , e antes disso, constante da prática imperial. 41 A referência ao ...
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Princípios do processo
... e jurídicos que permeiam a sociedade brasileira. . A vasta gama de garantias constitucionais do processo, conferida pela Constituição Federal de 1988, é uma resposta direta ao ... A Constituição de 1934 foi a Carta Política promulgada na primeira fase ...