constituição brasileira de 1934
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Relativização da regulação ambiental pelo estado de emergência
Diante do contexto de crise econômica e política vivenciada no Brasil, propõe-se a reflexão sobre a atuação do Estado na implementação de mecanismos voltados à proteção ambiental, principalmenteao se consideraro cenário de degradação do meio ambiente em áreas protegidas, como unidades de conservação, áreas de preservação permanente, dentre outras, devido às atividades antrópicas. Por meio de...
... Associação Brasileira de Ensino do Direito ABEDi. . Email: ...225 da Constituição da República de 1988. Do mesmo modo, busca-se ... e na própria Constituição brasileira de 1934. . 132 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
A gênese do trabalho humano remonta os esforços físicos, punições. A etimologia da palavra trabalho, que vem do latim “tripaliare” que significa torturar, reflete em sua evolução histórica e na evolução da disciplina jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho assumiu diversas feições — servidão, escravidão, corporações de ofício — o que gerou a...
...1 o , Constituição Federal de 1988) e que o trabalho está inserido ... Revista de Direito Brasileira , São Paulo, v. 13, n. 6, p. 88-94, jan./abr. ... nova Carta Constitucional, o que ocorreu em 1934. A inspiração para elaboração dessa Carta foi ... -
Um estudo sobre a Constituição Federal. A obra 'os cavaleiros do zodíaco', de Masami Kurumada, em uma análise comparativa à guarda da constituição pelo Supremo Tribunal Federal e os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro
O presente estudo busca fazer um estudo transdisciplinar (e um tanto lúdico) entre direito e cultura, para analisar tanto o exercício de curadoria da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal, como os remédios constitucionais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro, tomando como vetor de análise a obra “Os Cavaleiros do Zoadíaco”, de Masami Kurumada. Seguindo proposital objetivo de não...
...), representa o reconhecimento estatal de que a população brasileira é carente de direitos e, principalmente, de suas inerentes ...”, sendo inserido somente na Constituição brasileira de 1934 31 . . Por fim, o mandado de segurança, garantido pelo art. 5º, inciso ... -
Decisão da Presidência nº 895997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2015
...102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do ..., Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 3/101-102, 1994, Saraiva; ROQUE ...ão brasileira a Constituição Federal de 1934 que limitou, em tema de sanção tributária, ...
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Do estado liberal ao estado democrático-social: o direito penal econômico como condição de possibilidade à proteção da ordem econômica constitucional
O presente texto tem como finalidade responder ao seguinte problema: o Direito Penal Econômico, no que se refere ao modo pelo qual o constituinte brasileiro escolheu para a realização da existência digna, é condição de possibilidade à proteção e ao desenvolvimento-concretização da Ordem Econômica Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em consequência...
... Constitucional consubstanciada na Constituição da República Federativa do Brasil? Em ... a Ordem Econômica Constitucional brasileira, se percebeu, ao fim e ao cabo, a cartelização ..., a Constituição brasileira de 1934. Em consequência disso, a Carta Magna de 1934 55 ... -
Direito contemporâneo: a equidade nas diversas legislações
... 1 Tratado de Derecho Civil (1934"), T. I, v. 1º, § 46, p. 194, ap. CASTÁN TOBE\xC3"... adquire o estatuto de autêntica Constituição política”. Miguel CASALS COLDECARRERA. La ... Civil suíço 73 , pela Constituição brasileira...
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A livre iniciativa como fator de desenvolvimento na ordem econômica
O presente artigo tem por objeto tratar da livre iniciativa como fator de desenvolvimento na Ordem Econômica. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à constitucionalização da Economia plasmada em uma Ordem Constitucional Econômica. Em seguida se tratou dos sistemas econômicos de produção até à consagração da livre iniciativa em toda a sua envergadura. Logo...
...ÇÃO: A ORDEM ECONÔMICA E A CONSTITUIÇÃO . Não tem sabor de novidade dizer que, ... que a primeira Constituição Brasileira a consagrar a ordem econômica foi a de 1934, no ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
...Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de ... na elaboração da Constituição Brasileira de 1934. 36 Neste contexto Paulo Bonavides ...
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Democracia sindical
Resumo: Este ensaio versa sobre o princípio democrático no âmbito do Direito Sindical, abordando, além do arcabouço jurídico-normativo no plano nacional e internacional, repercussões práticas, como a participação dos trabalhadores em assembleias sindicais, as eleições no sindicato e a cobrança compulsória de contribuições sindicais.Palavras-chave: Liberdade sindical. Princípio democrático....
...No entanto, a realidade brasileira traz um histórico de constantes violações ao ... níveis, muitas vezes, na própria constituição da entidade sindical, quando, por exemplo, não ... Social (Constituição Brasileira de 1934) e, posteriormente, avançou-se para o ... -
A proteção integral e escalonada do meio ambiente do trabalho
... alguns atos normativos, na história brasileira, parece suficiente para alcançar essa . A Constituição do Império do Brasil de 1824 assegurava ...A Constituição brasileira de 1934 inaugurou o constitucionalismo social no país. ...
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80 anos do Código de Processo Penal: rumo ao futuro ou firmes no passado?
Rômulo Moreira: Os 80 anos do Código de Processo Penal
.... Com a promulgação da primeira Constituição de nossa era republicana, e atentos ao espírito ...Com a Constituição de 1934, a situação foi modificada e a unidade al brasileira passou a ser exigida no texto constitucional, ... -
Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
... Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...ção da sociedade, a Lei Maior brasileira ainda esclarece que a educação visa o pleno ... sentido, a Constituição Brasileira de 1934 14 dispunha que: . Artigo 149 - A educação é ...
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Acórdão Nº 635546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Direito constitucional e do Trabalho. Terceirização de atividade-fim. Equiparação remuneratória. Descabimento. 1. Recurso extraordinário em que se debate se o empregado de empresa contratada teria direito à equiparação remuneratória com o empregado da empresa tomadora do serviço, quando ambos atuarem na mesma atividade-fim. 2. Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
...XXXII, da Constituição Federal, ante fundamentos assim. resumidos (folha ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O. documento pode ser acessado no ... -
A governabilidade de exceção permanente e a política neoliberal de gestão dos indesejáveis no Brasil
Temos estudado e observado o fenômeno do autoritarismo estatal nas democracias contemporâneas latino-americanas no século XXI há algum tempo, sobretudo a partir dos golpes de Estado perpetrados contra governos legitimamente e democraticamente eleitos, a exemplo do ocorrido em Honduras, Paraguai e Brasil, nesse último, com a decretação do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em 2016,...
... democrático previsto na Constituição Federal e acessível apenas aos economicamente ... o maior líder político da esquerda brasileira, o . ex-Presidente Lula. . Neste sentido, com ..., a exemplo da Constituição Federal de 1934, que apesar de festejada pela comunidade ... -
Educação patrimonial antirracista nos cursos de bacharelado em direito uma prática decolonial é possível?
O presente artigo pretende discutir se é possível articular educação patrimonial na perspectiva de uma educação antirracista com um ensino de Direito decolonial. A educação antirracista é uma exigência colocada pela Lei n. 10.639/2003, que institui a obrigatoriedade de ensino de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. Em primeiro lugar discute
... de História e Cultura Africana e Afro-Brasileira, nos diferentes níveis e modalidades de ensino. ...02): “Ao elaborar-se a Constituição, em 1823, foi aprovada uma resolução de autoria ...Esse é o caso da Constituição de 1934" que instituiu no seu artigo 138, a educação eug\xC3"... -
Federalismo sem juízo: a regressividade da matriz tributária brasileira e os tributos anestesiantes
..., por um lado, se os objetivos estabelecidos em nossa Constituição Federal estão ou não sendo alcançados, e por outro lado, se a opção ... inicial do federalismo, mesmo com as Constituições que se seguiram (1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988), com as tentativas de se criar uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"...1934 estabelecia: “Art. 113 - A ...
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DECRETO Nº 6946, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitaria Animal, Aprovado Pelo Decreto 24.548, de 3 de Julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitaria Vegetal, Aprovado Pelo Decreto 24.114, de 12 de Abril de 1934.
...Constituição, . DECRETA: . Art. 1o Os arts. 4o e 51 Regulamento do Serviço de Defesa ...a) forem visados por autoridade consular brasileira do país de procedência dos animais, exigido apenas para países que ...
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Hospitalidade universal mitigada: pol
... uma hospitalidade universal mitigada brasileira. Optou-se por desenvolver um ensaio teórico, de ... para a elaboração da primeira constituição brasileira, em 1823, antecipou argumentos e ... no Brasil, analisam-se as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988, a partir das políticas ...
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Decisão da Presidência nº 26942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
...IV do § 2º do art. 103-A da Constituição da República, não fica restrita aos fundamentos ...á previsto, na ordem constitucional brasileira, desde a Carta de 1934. Veja-se: a) ...
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Poder judiciário
... brasileiro , somente com a Constituição de 1988 o Poder Judiciário e a atividade ...92, da Constituição brasileira de 1988, são órgãos do Poder Judiciário: • ... com a Constituição brasileira de 1934, compõe a justiça especial com atuação em ...
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Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
... de Junho 2 , e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo. As principais ... fundamentais protegidos pela Constituição da República, ora modulam sua simétrica ... (2012), e inspirada por Ruy Barbosa (1932-1934), constituiria norma de eficácia plena, de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ..., e a Constituição Federal de 1934" cuidou da estruturação da nova Justi\xC3"...
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O devido processo legal como solução para a motivação na despedida
Este trabalho analisa como o devido processo legal, por ser direito laboral inespecífico, pode invadir a relação privada de emprego, fornecendo mais uma possibilidade interpretativa para a aplicação imediata da proteção em face da despedida arbitrária, impedindo que o empregador resolva o contrato sem qualquer motivação. Palavras-chave: Devido processo legal — Direitos laborais inespecíficos —...
... e cinco anos da promulgação da Constituição de 1988, ainda é lamentável que alguns dos ... que não dizer, com a Constituição brasileira de 1934, a prever direitos laborais específicos, ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de .... A primeira constituição brasileira a tratar da ação direta de e interventiva foi a Constituição de 1934, que, de maneira semelhante à Carta Magna de ...