constituição brasileira de 1967
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer Título , pessoas ...II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da ... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...,22% (vinte e dois centésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e. 4. 0,11% (onze centésimos por cento) para ...Constituição Federal. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § 3º (Revogado). § 4º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... 14 e 17 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, no inciso IV do art. 14 e no inciso II do art. ... constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a artigo 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ...#Revogado pelo Decreto-Lei nº 104, de 1967. XXV -. #Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997. ... e número) a expressão "Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ...IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ...2° do Decreto-Lei n° 326, de 8 de maio de 1967...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ... de 1965, e nº 61.078, de 26 de julho de 1967", à vista de requisição do Ministério das Rela\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... pelo Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967, art. 32, e Decreto nº 95.711, de 10 de ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, aplicando-se, inclusive, em terrenos de marinha ... e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados. VI - permitir a ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ível de extradição segundo a lei brasileira"; ou. V- que não satisfaça às condições de sa\xC3"... aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... de 1945; Lei nº 5.333, de 11 de outubro de 1967; ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 21. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ... do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 2.Caberá à instituição financeira de que ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. ". "Art. 167. . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 5º A tropa brasileira em missão de paz, definida como sendo os ...SEÇÃO I Da constituição e do pagamento da retribuição no exterior. ... Decreto-lei nº 310, de 28 de fevereiro de 1967...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
...5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, ...207 da Constituição Federal, a autonomia universitária. . § 1º As atividades de prestação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);. ..., do Decreto-Lei n 271, de 28 de fevereiro de 1967, ou da Lei n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ...ção futura, diretamente pela empresa brasileira, em bolsas no exterior. Parágrafo único. A ... o Decreto-lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... nas Leis nº s 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita ... e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica: . . 2.3. 1. Microempresa . . 500,00 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ... Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral; . XXII - estabelecer normas e exercer ...érios previstos na legislação de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à decisão terminativa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... III - Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA;. IV - Fundação ... Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. § 2º - Ficam assegurados aos programas ... termos do § 1º do artigo 19 da Constituição. Parágrafo único - A LBA e a FUNABEM, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de ... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... Estatística, para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. ...