constituição da república atualizada
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ... o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório ... de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ...) avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acôrdo com ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...), referente ao exercício de 2016 e atualizada pelo percentual de 7,17% (sete inteiros e ...II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ...IV - reeditar versão atualizada, nos termos do Plano de Benefícios, da Carta dos ...
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Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... preços, a estimativa de preços será atualizada para verificar se os preços registrados ...7º e no § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Art. 8º Nos casos de licitação na ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro. § 4o Na hipótese de a ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e âmbito de aplicação. Art. ... relação de que trata o § 3º será atualizada mensalmente. § 5º O disposto neste artigo não ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ...ções e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente. Parágrafo único. Os museus ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...ção terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. ARTIGO 31. Os registros cadastrais poderão ser mantidos ...37 da Constituição" Federal. § 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento estabelecer\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ... correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. #Incluído pela Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do ... II - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... - pelo Congresso Nacional, a relação atualizada das obras com indícios de irregularidades ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... neste artigo, diferença que será atualizada nos têrmos do art. 7. da Lei n. 4.357, de 16 de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; . d) ...66 da Constituição...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAno exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso ... elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ...§ 3º A obrigação mensal da constituição do Fundo referido no parágrafo anterior ... reclamação ou medida judicial, será atualizada monetàriamente, nos têrmos dêste artigo e seus ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... deverão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ARTIGO 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ...óveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;. IV - a modalidade da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança ...ça Institucional da Presidência da República;. VI - os integrantes dos órgãos policiais ... referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm. ARTIGO 7-A. As ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ...