constituição da república atualizada
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Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... ), mediante apresentao de receita mdica atualizada que ficar retida no ato de entrega, sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0439.10.006304-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. EXERCÍCIO DA CURADORIA MUNICIPAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE "IN CASU".
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE "IN ... -
Decreto nº 10.323 de 17/04/2020. Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição", e tendo em vista o disposto no art. 150 da Lei n\xC2" ... á a publicação da relação atualizada de que trata o § 2º do art. 150 da Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... incorporação que resultarem em constituição de condomínio e atribuírem uma ou mais unidades ... á apresentado juntamente com certidão atualizada, comprobatória do registro anterior, e da ...
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DECRETO Nº 2880, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Regulamenta o Auxilio-transporte Dos Servidores e Empregados Publicos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União e Altera o Decreto 95.247, de 17 de Novembro de 1987.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... § 1º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer ...
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Acórdão nº 1.0271.18.007669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA...
... de apresentao de receita mdica atualizada, bem como a fixao de prazo razovel para ... -
Acórdão nº 1.0271.18.007669-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PACIENTE. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA...
... de apresentao de receita mdica atualizada, bem como a fixao de prazo razovel para ... -
Decreto nº 7.232 de 19/07/2010. DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E' INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no seu art. 207, ... ão publicará, semestralmente, versão atualizada do Anexo I, contemplando as redistribuições de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na área esportiva para a constituição do SNIIE. Seção II Da Composição e das ... organização; II - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização e seus efetivos ... ; 202º da Independência e 135º da República ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Procuradores da República e o ex-Juiz Sergio Moro. As conversas obtidas ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... 11ª ed. atualizada por ... Eliana Barbi Botelho. Forense: Rio de ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... atualizada mensalmente por índice de preços, desde que ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 622-22.2018.5.23.0022)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DE VALORES. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que dado provimento ao recurso de revista da Executada, o agravo merece provimento. Agravo provido.
... detalhada e atualizada do que entende devido, limitando-se a afirmar que ... Constituição ... da República, nos termos do artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... A Procuradoria Regional da República ofertou parecer pelo provimento da apelação do ... reais e noventa e dois centavos), atualizada em 2007 (valor inicial de R$ 38.576,85) ... Do ... 37, § 4º, da Constituição Federal, e no art. 7º da Lei 8.429/92 ... -
Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, ... de que trata este artigo base de dados atualizada das instituições de atenção à saúde ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 7º poderá ser atualizada de acordo com o disposto no § 1º ... § 4º ... 157 e 159, incisos I, ?a?, e II da Constituição ... Art. 5º Os contratos de refinanciamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e ... providenciará a republicação atualizada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 141400-36.2005.5.05.0010)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA . INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O § 1º do art. 897 da CLT estabelece que "o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar,...
... ÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA ... INEXIGIBILIDADE ... 5º, inc. LV, da Constituição da República, uma vez que o legislador não ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); ... CONTROLE DE CIDADÃOS ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... que a Constituição pretende ver-se atualizada e ... uma vez que as possibilidades e os ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 5º A lista atualizada" de membros do Conselho de Administração constar\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... Art. 44. Será mantida nos sítios eletrônicos oficiais lista atualizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER ... dever de fundamentar estampado na Constituição Federal. 6. A determinação de diligências na ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
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Decreto nº 10.132 de 25/11/2019. Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
... REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de ... referência do custo dos indicadores atualizada; ... II - o valor do indicador, que será ...
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Acórdão nº 1.0418.18.001657-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DIREITO DO CIDADÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.- A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os entes federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de...