constituição da república atualizada
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Acórdão nº 1.0363.13.004395-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5°, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Em sendo a saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República impõe ao Poder Público o dever...
... que a paciente apresente receita mdica atualizada, para a obteno dos medicamentos pretendidos ... -
Acórdão nº 1.0439.13.012384-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Em sendo a proteção à saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República preconiza que o Poder Público deve disponibilizar,
... apresentao trimestral de receita mdica atualizada para fornecimento do insumo. No que tange ... -
Acórdão nº 1.0439.13.012384-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - INSUMO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Em sendo a proteção à saúde indissociável do direito à vida, a Constituição da República preconiza que o Poder Público deve disponibilizar,
... apresentao trimestral de receita mdica atualizada para fornecimento do insumo. No que tange ... -
Acórdão nº 1.0071.10.006314-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES GESTORES DO SUS - OBSERVÂNCIA DEVIDA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA.- Em sendo a...
... No tocante reteno da receita mdica atualizada, a sentena determinou que sua apresentao fosse ... -
Acórdão nº 1.0112.09.091599-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
... MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0112.09.091599-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
... MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0112.09.091599-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
... MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0701.10.026938-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, ... III - manter atualizada documentação sobre os bens culturais que ...
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Acórdão nº 1.0024.16.143790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO -...
... mediante apresentao de receita mdica atualizada, a cada 02 (dois) meses, assim como determinado ... -
Acórdão nº 1.0024.16.143790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ARTIGOS 5º, CAPUT, E ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO -...
... mediante apresentao de receita mdica atualizada, a cada 02 (dois) meses, assim como determinado ... -
Acórdão nº 1.0241.14.004520-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DIREITO À SAÚDE - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PACIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E DISTÚRBIO DE DEGLUTIÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMOS- NECESSIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA - DISPONIBILIZAÇÃO CONDICIONADA À RETENÇÃO RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A Constituição da...
... do insumo reteno de receita mdica atualizada mensalmente evitando assim impor ao ente pblico a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155642-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155642-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.155642-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, ... cada exercício, a base de dados mais atualizada do Censo Escolar da Educação Básica com as ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 1.0000.20.485965-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ATUALIZADA. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal constitui garantia...
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Acórdão nº 1.0395.15.002391-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação em ação ordinária - Fornecimento de medicamentos - Preliminar afastada - Direito à saúde - Estatuto do idoso - Art. 196 da Constituição da República - Princípios da isonomia e da reserva do possível - Inaplicabilidade - Multa por descumprimento - Imposição a ser dirigida em desfavor do ente público - Fixação de teto - Art. 537, § 4º, do diploma processual civil - Desnecessidade de limitaç
... de apresentao quadrimestral de receita atualizada para a continuidade do fornecimento dos frmacos ... -
Acórdão nº 1.0395.15.002391-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
Apelação em ação ordinária - Fornecimento de medicamentos - Preliminar afastada - Direito à saúde - Estatuto do idoso - Art. 196 da Constituição da República - Princípios da isonomia e da reserva do possível - Inaplicabilidade - Multa por descumprimento - Imposição a ser dirigida em desfavor do ente público - Fixação de teto - Art. 537, § 4º, do diploma processual civil - Desnecessidade de limitaç
... de apresentao quadrimestral de receita atualizada para a continuidade do fornecimento dos frmacos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.031442-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0024.10.096043-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 1.0433.09.305132-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0433.09.305132-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ...