constituição da república atualizada
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Acórdão nº 1.0637.10.006851-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
...ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0637.10.006851-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
...ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0637.10.006851-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
...ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0637.10.006851-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
...ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0183.18.006163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Criança intolerante à proteína do leite de vaca - Fornecimento de suplemento alimentar - Direito à saúde - Garantia constitucional - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Hipossuficiência financeira - Comprovação - Apresentação de receita médica atualizada trimestralmente - Necessidade - Multa contra o ente público - Possibilidade - Recurso...
... apresentação de receita médica atualizada a cada três meses, sob pena de multa diária ... A Constituição da República, em seu artigo 196 dispõe que o ... -
Acórdão nº 1.0183.18.006163-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
Apelação cível - Ação de obrigação de fazer - Criança intolerante à proteína do leite de vaca - Fornecimento de suplemento alimentar - Direito à saúde - Garantia constitucional - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Hipossuficiência financeira - Comprovação - Apresentação de receita médica atualizada trimestralmente - Necessidade - Multa contra o ente público - Possibilidade - Recurso...
... apresentação de receita médica atualizada a cada três meses, sob pena de multa diária ... A Constituição da República, em seu artigo 196 dispõe que o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ...
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Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e âmbito de aplicação. Art. ... relação de que trata o § 3º será atualizada mensalmente. § 5º O disposto neste artigo não ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de ...(27-1) a) Os produtos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente; ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253958-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ATUALIZADA. OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 5º, XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A complexidade da questão de direito levada à apreciação judicial não implica, necessariamente, a ausência...
...atualizada de tempo de serviço exercido no Município de ... 5º, inciso XXXIV, alínea "b", da Constituição da República, in verbis: Art. 5º - ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...República adotou a Medida Provisória nº 38º, de 1989, ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º Na ... parcela do débito consolidado será atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ...ão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de ...
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Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ...- semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. § 1o Quando a elaboração da ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2o Quando o executado alegar que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ..., memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ...§ 5º A lista atualizada" de membros do Conselho de Administração constar\xC3"...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os ...37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de ...