constituição da república atualizada
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Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
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Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0657.12.000632-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE ... -
Acórdão nº 1.0384.14.007385-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Reexame necessário - Ação cominatória de obrigação de fazer - Saúde - Direito social - Enfermidade grave - Medicamentos imprescindíveis e sem similares - Relatório médico - Demonstração da necessidade - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de receita atualizada - Aplicação de multa diária - Possibilidade - Sentença confirmada. 1. A Constituição da República reforça que a saúde é um...
... de apresentao de receita mdica atualizada a cada 90 dias, certo que a referida apresentao ... -
Acórdão nº 1.0384.14.007385-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Reexame necessário - Ação cominatória de obrigação de fazer - Saúde - Direito social - Enfermidade grave - Medicamentos imprescindíveis e sem similares - Relatório médico - Demonstração da necessidade - Incapacidade financeira demonstrada - Apresentação de receita atualizada - Aplicação de multa diária - Possibilidade - Sentença confirmada. 1. A Constituição da República reforça que a saúde é um...
... de apresentao de receita mdica atualizada a cada 90 dias, certo que a referida apresentao ... -
DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 ... ível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... IV – não será passível de constituição de garantias por quaisquer dos credores da SSPE, ... em geral, a relação devidamente atualizada dos corretores e prepostos registrados nas ...
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DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 84 da Constituição, e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20, ... , nos termos deste artigo, será atualizada monetariamente da data da desvinculação do ...
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Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
EMENTA: MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS ... EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO ... -
Acórdão nº 1.0324.11.002294-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
MEDICAÇÃO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, ... I - lista atualizada com os dados relativos às certificações ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7943-52.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - IDOSO - SUCESSÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RESOLUÇÃO Nº 115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. A decisão regional, ao convalidar o ato praticado pela Presidência do 4º Tribunal Regional do Trabalho que, atuando administrativamente, observou as determinações da...
... 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à ... Assim, o § 2º do art. 100 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... atualizada de informações relevantes, em especial aquelas ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... -fé, deverá ser feita de uma só vez, atualizada" nos termos da legislação pertinente, com os acr\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos ... As entidades fechadas deverão manter atualizada sua contabilidade, de acordo com as instruções ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... Superiores, do Procurador-Geral da República e dos membros do Poder Legislativo; e ... d) ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... República, depois de aprovados pelo Senado Federal ... § ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ... trata o caput deste artigo poderá ser atualizada por ato do Poder Executivo, após autorização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...
... 7º, inc. IX, da ... Constituição" da República de 1988. Inteligência da Orientaç\xC3" ... ção judicial, devendo a parcela ser atualizada segundo os índices e parâmetros de correção ... -
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 17, caput, ... , contado da data de notificação, atualizada ...
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DECRETO Nº 7311, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre os Quantitativos de Lotação Dos Cargos Dos Niveis de Classificação 'c', 'd' e 'e' Integrantes do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnicadministrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, Nos Institutos Federais de Educação, Ciencia e Tecnologia Vinculados ao Ministerio da Educação, e Altera o Decreto 7.232, de 19 de Julho de 2010.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Os quantitativos de lotação dos ... janeiro e julho de cada ano, versão atualizada do Anexo, contemplando as redistribuições de ...