constituição da república atualizada
112099 resultados para constituição da república atualizada
-
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, ... CAPÍTULO ÚNICO ... Das disposições ... A declaração de bens será atualizada bienalmente, podendo a autoridade a que estiver ...
-
DECRETO Nº 62504, DE 08 DE ABRIL DE 1968. Regulamenta o Artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 11 e Paragrafos do Decreto-lei 57, de 18 de Novembro de de 1966, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o o 83, item II, da Constituição e, ... CONSIDERANDO que o Artigo 65 da Lei nº ... juntar à nova Declaração, certidão atualizada da transcrição imobiliária, em que conste a ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ão especificadas em lista elaborada e atualizada a cada três anos pela Secretaria Especial de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... massas e atualizada por uma torrente de informação a que a ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.475589-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TEMA 793. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CENTROS DE ASSISTÊNCIAS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA. FÁRMACO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE.- O...
... apresentao trimestral de receita mdica atualizada. A deciso condenou ainda o Estado no ... -
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... a partir do artigo 7º, xxxiii, da Constituição de 1988 17 , ... não se poderia ventilar uma ... º, inciso XXXIII, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional ... ão da República Federativa do Brasil: atualizada até a Emenda Constitucional n° 99. Brasília, ...
-
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação, DJ 20.4.05) ... O valor da multa ... público não afastada pela Constituição Federal de 1988 ( CF/1988, art. 37, II e 206, ... , e 195, I, "a", da Constituição da República. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ...
-
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei ... moeda corrente nacional, devidamente atualizada pelo índice de variação do valor do BTN ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE ... , em dobro, da equalização recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades ... constituição do fundo na forma prevista no caput deste artigo: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo ... § 1o Quando a elaboração ... Federal como incompatíveis com a Constituição Federal ... § 2o Quando o executado alegar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 38º, de 1989, ... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1º Na ... parcela do débito consolidado será atualizada monetariamente na data do efetivo pagamento, ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o o 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do ... Tesouro Nacional, mantendo a posição atualizada das responsabilidades assumidas e adotando ou ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... , memorial descritivo e certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal ... Art. 8º A contribuição ... divulgará, trimestralmente, lista atualizada de todos os devedores da Previdência Social, bem ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... - a operação adimplida deverá ser atualizada até 30 de junho de 2008, incorporado o saldo ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de que trata o caput deverão manter atualizada a sua execução orçamentária no Siop, de forma ...
-
Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... -rica, quando da promulgação da Constituição de 1988, veio à tona o debate de que o art. 791 ... Doutrina ... XXXV, da Carta da República seja o legislador, é inegável que o comando ... atualizada até a Emenda Constitucional 90. Brasília, DF, ... -
Decreto nº 9.759 de 11/04/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º ... relação de que trata o § 3º será atualizada" mensalmente ... § 5º O disposto neste artigo n\xC3" ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu, ... meio similar, incluindo-se a relação atualizada da frota. As unidades adicionadas estarão ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... período de apuração informado, atualizada pela taxa Selic até o termo final de ...
-
Acórdão Nº 3056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
Direito constitucional e administrativo. Norma de constituição estadual que rege a escolha do procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da Constituição estadual que estabelece que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado deve ser escolhido entre os integrantes da carreira. 2. A regra estabelecida no art. 131, § 1º,...
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... NORMA DE ... CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REGE A ESCOLHA DO PROCURADOR-GERAL ... da República, que trouxe versão atualizada da ... Constituição estadual (documento ... -
Acórdão nº 1.0153.17.001135-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MENOR DE IDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE...
... ), mediante apresentao de receita mdica atualizada que ficar retida no ato de entrega, sob pena de ...