constituição da republica brasileira
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ...Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a ...4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891;. IV - os ... faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto referendado pelo Ministro da Justiça ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, ...ência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;. II - apreendidas, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte ...VII - promover a constituição de subsidiárias para gerir unidades de infra-estrutura aeroportuária ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lançou um manifesto ao povo e ao governo que ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ..., ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz;. #Redação dada pela Lei ...144 da Constituição Federal. § 3º Consideram-se esgotados os ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ... II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, ... de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ...ços topográficos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA . Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de ... e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ...á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - ... respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos ...
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Entre a Realidade do Cárcere e os Direitos Fundamentais: Sobre o Papel da Constituição da República na Política de Encarceramento em Massa Brasileira
A partir de pesquisas e relatórios que identificam as situações degradantes no sistema penitenciário brasileiro, o presente artigo busca identificar quais são os principais fatores jurídico-institucionais que fomentam a política de encarceramento em massa brasileira. Nesses termos, os principais fatores destacados neste artigo são a utilização da prisão preventiva como regra, a repressão penal às
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Em vigor
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...158 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 63, de 11 de ... (um) representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ou potência (kW pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE serão rateados ..., coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
.... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ...VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...A P R E S I D E N TA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ...I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, ...I - nacionalidade brasileira";. II - gozo dos direitos políticos;. III - quita\xC3"...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...165, § 5º, da Constituição:. I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
...O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA ..., caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Objeto e objetivo dos colegiados. ...b) da Agência Brasileira de Inteligência;. II - Ministério da Justiça e ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ...37 da Constituição Federal, o grau de qualificação exigido e os setores de especialização ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ...III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar;. IV – pelo Comitê ...