constituição da republica brasileira
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de ... VII - a expressão: Indústria Brasileira, por extenso ou abreviada; ... VIII - conteúdo, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 212 da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo ... , um dos quais indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES; ... II - ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória ... a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II ... 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado de ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
... e intrpretes voluntrios da Lngua Brasileira de Sinais - Libras que auxiliem na alfabetizao de ...
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Acórdão nº 2013/0078487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... dispositivo da Constituição ... pela Constituição da República (art. 21, X), a exploração das ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; ... VI - na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... passará a constituir a Nomenclatura Brasileira" de Mercadorias e será adotada: ... I - nas opera\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança ... - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de ... ça Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... da comunidade desportiva brasileira, cabendo-lhe: ... I - fazer cumprir e preservar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de ...
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Indeferido
Código Florestal
... e normativo da poltica florestal brasileira ... #(Art. 46 renumerado pela Lei n 7.803, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... ARTIGO 3 ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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A ordem econômica e social na República de Weimar
... Constituição de Weimar ... A guerra começou em 4 de agosto de 1914, sem que a ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1992, p. 18. 76. HOLBORN, Hajo, ob. cit., p. 504 ... Para conter a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A Administração Pública ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de festivais, exposições, ...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as ... de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... A P R E S I D E N TA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... , segundo as normas da legislação brasileira; ... II - os lucros a que se refere o inciso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e ... pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do ... ção de contratos com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T. ), no sentido de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, no perímetro desafetado, ...