constituição da republica brasileira
-
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... constante da lista oficial de fauna brasileira ameaçada de extinção e do Anexo I da Comércio ...
-
Conclusão
... provocou a desintegração da República alemã de Weimar. Os debates sobre o tema ... , da Filosofia, da Teoria da Constituição, de Letras, entre tantas outras disciplinas. O ... A história constitucional brasileira a partir daquele ano não pode ser de modo algum ...
-
Referências Bibliográficas
... ALMEIDA, Ângela Mendes de. A República de Weimar e a ascensão do nazismo. São Paulo: ... : Limites e possibilidades da Constituição brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1993 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... I - registro do instrumento de constituição da pessoa jurídica; ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os s. 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída ... II - constituição, no país de registro da embarcação, de ... ; 176º da Independência e 109º da República ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, ... , com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de ...
-
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, ... GARANTIAS INDIVIDUAIS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS QUE SE IMPÕE, ... exarado pela douta Procuradoria da República ... Prosseguindo no julgamento, Vistos, ...
-
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... da atribuição que lhe confere o tigo 81, itens I e III, da Constituição" e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei n\xC2" ... este artigo serão pagas em moeda brasileira e, na fixação dos seus valores, devem ser ...
-
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei no ... h) Academia Brasileira de Ciências - ABC; ... i) Sociedade Brasileira ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
-
Prefácio da 1ª edição
... : A Experiência Constitucional da República de Weimar e a Constituição Brasileira de ...
-
Prefácio da 2ª edição
... : A experiência constitucional da República de Weimar e a constituição Brasileira de ...
-
Acórdão nº 1.0701.19.013930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - MÉRITO - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E...
... 13.146/2015, que "Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da ... -
Acórdão nº 1.0701.19.013930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REJEITADA - MÉRITO - ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ARTIGOS 206 E 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI DE DIRETRIZES E...
... 13.146/2015, que "Institui a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta ... 165 da Constituição: ... I – o Orçamento Fiscal referente aos ... hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às instituições ...
-
Versão original
Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição", ... Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Comiss\xC3" ... Levantamento da Plataforma Continental Brasileira ... § 1º As subcomissões serão compostas por ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... , ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... #Redação dada ... 144 da Constituição Federal ... § 3º Consideram-se esgotados ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art ... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010011-73.2015.5.06.0001 (01059-2009-021-06-00-0)), 21-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EQUIPARADA À FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 509 /69 PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. Recepcionado o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509 /69 pela atual Constituição da República, aplica-se à Empresa Brasileira de Correios e...
... Alc â ntara Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL É GRAFOS - ECT Agravados : ... -
Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ... IV - a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa ...
-
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... Este Decreto ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... dispõe os artigos 176 e 178 da Constituição, entende-se por ensino primário a educação ... ção e como expressão da cultura brasileira ... § 3º Para o ensino de 2º grau, o Conselho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-337200-57.2003.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Não obstante a natureza jurídica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - empresa pública com personalidade jurídica de direito privado -, responsável por serviço que constitui um dos monopólios da União (serviços postais), nos termos do art. 12...
... A C Ó R D Ã O ... BP/cp EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DECRETO-LEI 69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA DE 1988. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...