constituição da república do brasil de 1988
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... após a promulgação da Constituição de 1988, obedecerá ao seguinte critério:. I - na ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento. Parágrafo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... os dispositivos desta Lei ao Banco do Brasil S. A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. § 9° ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...1988, com competência para:. #Redação dada pela Lei ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.184, de 2021. § 2º ... em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ..., legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ...ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.902, de ...Brasil - APIB; e. #Incluído pelo Decreto nº 11.417, de ... de outubro de 1987, 96.150 de 13 de junho de 1988...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação ... (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze ..., por intermédio do Banco Central do Brasil, e em depósitos especiais, remunerados e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 65, de 2002, que ...62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado ... 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... (Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, art. 47). § 13. O Secretário da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 22, de 1988, que ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Fica ...Brasil" que tenham sido computados como receita;. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...ções, serão, a partir de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...República adotou a Medida Provisória nº 38º, de 1989, ...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. Art. 1º Na ... fator 2,4568, referente ao mês de julho de 1988;. II - na Tabela B, o fator 5,0924, referente ao ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ...165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de ... dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de fiscalização e proteção ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
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O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
... Gina Marcilio Pompeu * . Universidade de Fortaleza (Brasil) . ginapompeu@unifor.br . Rosa Oliveira de Pontes ** . Universidade ... da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da . ... -
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...: pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ...õe a Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. § 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o ...II - constituição, no país de registro da embarcação, de ...; 176º da Independência e 109º da República...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ...8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;. #Incluído pela Medida Provisória nº 449, de ...ARTIGO 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, pago na forma do art. 36 desta Lei, será, para ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos dos § 3º do art. 66 da ...ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo ...5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, art. 1o. ARTIGO 17. Nas áreas de portos, ...