constituição da republica federativa 1988
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Decisão Monocrática Nº 0009445-49.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-12-2019
APELAÇÃO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 86, CAPUT, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo
...I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... -
Acórdão Nº 0004660-93.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-03-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para
...I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... -
Acórdão Nº 0005004-77.2018.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público
...I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... -
Acórdão Nº 0014371-22.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-06-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSOS CONHECIDOS. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo
...CONHECIDA E IMPROVIDA. I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... -
Acórdão Nº 0006050-89.2018.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-03-2020
APELAÇÃO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88. VERBA DEVIDA. FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público para atender à necessidade
...IMPROVIDO. I- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... -
Acórdão Nº 0049097-60.2016.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88.VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS E FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990).DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE.1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade
...STF, STJ E DESTA CORTE. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em. ... -
Acórdão Nº 0004836-49.2013.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88.VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS E FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990).PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE.1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público
...1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em. ... -
Acórdão Nº 0005650-56.2016.8.06.0153 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. ART. 37, IX, CF/88.VERBAS DEVIDAS. SALÁRIO. HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS E FGTS (ART. 19-A, LEI Nº 8.036/1990).PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE.1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, IX, garante a possibilidade de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Público
...1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em. ... -
Decisão Monocrática Nº 0000970-26.2017.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 22-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000970-26.2017.8.24.0045/50001, de Palhoça Recorrente : Hélton Souto de AraújoAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessada : Andresa Pereira MickoszDECISÃO MONOCRÁTICAHélton Souto de Araújo, com fulcro
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Acórdão nº 1.0042.16.005318-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE CTI. PREVISÃO EM LISTAGEM PADRONIZADA PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DE MINAS GERAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO DISTINTO DAQUELE DA RESIDÊNCIA DO...
...5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que ... -
Acórdão Nº 0300448-95.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 17-11-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO MILITAR. PLEITO INICIAL PARA RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ESCALA DE TRABALHO DE 24 HORAS POR 48 DE DESCANSO PREVISTA NA LEI N. 16.773/2015. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE DE QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA LIMITADA A 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME...
...CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA GARANTE JORNADA ...CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 QUE GARANTE AOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121022-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO RE. 594.296/MG - RECURSO PROVIDO.- Considerando a garantia constitucional, a revogação da permissão para exploração de serviço de táxi depende da prévia instauração de procedimento...
...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de ... -
Acórdão Nº 2016.700654-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 14-05-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO TITULAR DA SERVENTIA RESPONSÁVEL PELO PROTESTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INOBSERVÂNCIA À AUTONOMIA DO ESTADO FEDERATIVO E O PODER DE ORGANIZAÇÃO
... DO ARTIGO 18 E 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, E . ... -
Decisão Monocrática Nº 0005233-21.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
Recurso Especial n. 0005233-21.2013.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Luiz de Cesaro Cavaler NetoAdvogada : Esther Espindola Caldas Cavaler (OAB: 29101/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICALuiz de Cesaro Cavaler Neto, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0003880-92.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003880-92.2017.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Diogo Oliveira da RosaAdvogado : Alvaro Hugo Acosta Sanguinetti Junior (OAB: 40025/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Robson Lima CamposAdvogado : Gregório Pinto Martins (OAB: 3
...105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0005382-47.2018.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 06-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0005382-47.2018.8.24.0018/50000 de Chapecó Recorrente : João Pedro Freitas PereiraAdvogado : Celito Damo Gastaldo (OAB: 10523/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAJoão Pedro Freitas Pereira, com fulcro no art. 105, III,
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. ART. 7º DA LEI 8.429/92. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu art. 37, § 4º, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos...
... no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Lei n. ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019513-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 37, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988. ART. 7º DA LEI 8.429/92. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA.- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu art. 37, § 4º, que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos...
... no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Lei n. ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 encerra, em seu ... -
Decisão Monocrática Nº 0001902-10.2017.8.24.0014 do Segunda Vice-Presidência, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0001902-10.2017.8.24.0014/50002, de Campos Novos Rectes. : Osni Lucas Junior e outrosAdvogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (OAB: 32364/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAOsni Lucas Junior e outros, com fulcro no art. 10
...102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0000637-56.2018.8.24.0072 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000637-56.2018.8.24.0072/50001, de Tijucas Recorrente : Diego Henrique CunhaAdvogados : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICADiego Henrique Cunha, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006272-19.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 16-07-2019
Recurso Especial n. 0006272-19.2014.8.24.0020/50001, de Criciúma Recorrente : Rodrigo Moura AzambujaAdvogada : Ludmila Pereira Maciel (Defensora Pública)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARodrigo Moura Azambuja, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do...
...105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0003795-28.2013.8.24.0062 do Segunda Vice-Presidência, 19-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003795-28.2013.8.24.0062/50001, de São João Batista Recorrente : Deolivio AntunesAdvogado : Washington Patrick Regis (OAB: 23862/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICADeolivio Antunes, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0008545-87.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 27-05-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0008545-87.2018.8.24.0033/50001, de Itajaí Recorrente : Fabricio Patrick da SilvaAdvogado : Volnei Carlos Danielli (OAB: 22758/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAFabricio Patrick da Silva, com fulcro no art. 105, III, "a", da...
...105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001767-36.2016.8.24.0045 do Segunda Vice-Presidência, 07-02-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0001767-36.2016.8.24.0045/50002, de Palhoça Recorrente : Lucas Andrade LealAdvogado : Osvaldo José Duncke (OAB: 34143/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)Interessado : Diego João da CruzDef. Públicos : Ralf Zimmer Júnior (Defensor Público) e...
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0003878-11.2015.8.24.0018 do Segunda Vice-Presidência, 01-07-2019
Recurso Especial n. 0003878-11.2015.8.24.0018/50001, de Chapecó Recorrente : Matheus Pereira TizzianiAdvogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (OAB: 11253/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroRecorrido : Assistente da AcusaçãoAdvogados : Everson Merino da Silva (OAB: 38742/SC) e outroInteressado :...
...105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...