constituição da republica federativa 1988
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A contribuição do Código de defesa do consumidor na tutela de interesses individuais e coletivos
O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa...
... brasileiro, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e da ... -
A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... hodierno, insculpido da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - ... -
Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por ... -
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO ... RECEBIMENTO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... pessoas com deficiência, na unidade federativa, em conformidade com o mais recente Censo ... ída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; ... III - Contribuição Social para ... 195 da Constituição" Federal, que optarem, a partir da data de publica\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0067536-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... ao meio ambiente é assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
O direito ao abastecimento nacional e a distribuição de combustíveis
Contextualização: O artigo assume a premissa de que a rede nacional de distribuição e abastecimento de combustíveis é essencial ao modelo de política econômica e de desenvolvimento brasileiro. Objetivo: Dessa forma, o texto busca estabelecer os parâmetros constitucionais do direito fundamental ao abastecimento nacional. Metodologia: Para tanto, utiliza-se da metodologia de revisão bibliográfica,...
... , na acepção adotada pela Constituição de 1988, e analisa o ordenamento vigente sobre ... como um objetivo fundamental da República Federativa (art. 3º) que se harmoniza com a ... -
Desenvolvimentismos: entre a epistemologia inflexível e o relativismo absoluto
Através da combinação de leituras das evoluções históricas das Ciências Sociais e da Ciência Econômica até o contemporâneo, presente trabalho propõe-se a identificar elementos mínimos configuradores de um framework da Ciência Econômica como hodiernamente adequado a prestar suporte descritivo ao Direito Econômico. Suscita, então, da adequação do framework da obra de Karl Polany para tanto, bem...
... do labor hermenêutico sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
... 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na ... -
Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à ...
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As nulidades processuais e sua conformidade constitucional no novo código de processo civil
O presente artigo tem como eixo central o estudo das nulidades processuais no novo Código de Processo Civil e a sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Depois da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se modifica, necessitando que as nulidades processuais e o processo fossem revisitados para uma interpretação constitucionalmente adequada. Nesse...
... de Investigação Científica Constituição e Processo, vinculado à Faculdade Mineira de ... da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o contexto se ... -
Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... 482 p ... BRASIL, Constituição Federal de 1988. Institui a Carta Magna ... A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou ... -
Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para ... -
Função Social dos Tributos
O presente artigo visa abordar a função social dos tributos na satisfação dos interesses coletivos. Desse modo, se propõe a realizar uma interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do ano de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os direitos fundamentais, e como estes direitos operam como limitadores ao poder de tributar, tendo em vista a relevân
... interpretação sistemática da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, do o de 1988, visando compreender como o tributo satisfaz os ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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Acórdão nº 2009/0128935-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-23.2012.5.14.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... jurídica pátria, ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5-10-1988. Afora essa observação, compete acentuar que a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... povo”, “O Reich alemão é uma república"” etc. Antes de toda normatização há \xE2\x80" ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... 79 Art. 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ...
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Decisão Monocrática Nº 8000470-56.2017.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
... 102, inc. III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - ...
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A nova empresarialidade: o robustecimento dos valores éticos e sociais no exercício empresarial
A função social enaltecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um princípio fundamental para o uso da propriedade e para o desenvolvimento econômico do país e, até mesmo, dos particulares. Atentando-se a essa premissa foi difundida a tese da nova empresarialidade, em que a atividade empresarial é pautada nos valores éticos e na responsabilidade social. Logo, a finalidade
... A função social enaltecida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é um ... -
Os efeitos patrimoniais conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis às sociedades conjugais possíveis a partir da família constitucionalizada
O objetivo geral da pesquisa é verifi car os efeitos patrimoniais, conferidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, aplicáveis às sociedades conjugais possíveis, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Verifi cou-se que, embora a união estável possua como regime legal de bens a comunhão parcial, tal regime pode ser alterado através de contrato de convivência adotando...
... da sociedade conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No ... -
Lei nacional e lei federal: a repartição de competências na constituição da república federativa do brasil de 1988
Renata Benedet1 @1 Introdução A discussão acerca da repartição de competências no Estado Brasileiro instituído pela Constituição da República Federativ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... (re)pensar as pautas que a Constituição Federal pode abordar. O fator chave para este ... -se ainda, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 apresenta uma ...