constituição da republica federativa 1988
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A (re)construção da identidade do sujeito constitucional trabalhador com deficiência e reabilitado pelo INSS
O presente artigo objetiva (re)construir a identidade do sujeito constitucional trabalhador com defi ciência física e reabilitado pelo INSS, inserida no contexto da Constituição da República de 1988 que estabeleceu, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, como forma de redução
. @1. Introdução. A Constituição da República de 1988, em seu art. 3 o , elencou, ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
..., erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que estendeu ao empregado doméstico, por força ... -
Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... . Resumo . A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
..."O constituinte de 1988, dando especial relevo e magnitude ao status ..., afronta o Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, consistente na tutela da ...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... -
Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
... após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002599-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO "GARANTE".- O direito a receber atendimento...
...6º e 196, ambos da Constituição de 1.988, in verbis: Art.6º. São direitos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.101780-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - AFASTADO - COLISÃO NA TRASEIRA - DANO MATERIAL - VALOR DE MERCADO DO BEM - TABELA FIPE - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LIDE SECUNDÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SEGURADORA - CAPITAL SEGURADO - ATUALIZAÇÃO - DEVIDA - TERMO INICIAL. 1. É...
... dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assim ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - ALTERAÇAO CONTRATUAL - RECUSA PAUTADA NA PREMISSA DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM DÉBITO COM O FISCO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais...
... empresarial assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (arts. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.000583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS - ALTERAÇAO CONTRATUAL - RECUSA PAUTADA NA PREMISSA DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM DÉBITO COM O FISCO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão de liminar previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais...
... empresarial assegurado pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (arts. ... -
Acórdão Nº 0601838-50.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ENTE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CARÁTER TERAPÊUTICO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.Assente-se que, o direito postulado pelo Apelado se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais
...encontra. disciplinado. na. Constituição. da. República. Federativa do Brasil de 1988, ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ...federativa na qual funcionava a IES descredenciada, ... desvinculadas após a Constituição de 1988...
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Acórdão Nº 1000129-23.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTONIVOLUMABE. REGISTRO NA ANVISA. NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO.REQUISITOS PARA CONCESSÃO EVIDENCIADOS. DIREITO À VIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consigna que o cerne recursal (saúde), consta no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º. Também um
...CONCESSÃO DA. SEGURANÇA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de. 1988, ... -
Acórdão Nº 1001295-61.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. EXAME. AGENDAMENTO. GERÊNCIA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DILAÇÃO DO PRAZO. REDUÇÃO DA MULTA E LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O direito postulado encontra-se disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol
...encontra-se. disciplinado. na. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,. ... -
Acórdão Nº 0800070-18.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-05-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS.ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O direito postulado pelo autor/apelado se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art.
...disciplinado na Constituição da República Federativa do. Brasil de 1988, ... -
Acórdão Nº 1000619-79.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-06-2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. EXAME. AGENDAMENTO. GERÊNCIA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O direito postulado encontra-se disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu
...encontra-se. disciplinado. na. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,. ... -
Acórdão Nº 0000913-69.2017.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. LAUDO. INCOMPLETO. JUSTIFICATIVA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. O direito postulado pela autora/apelante se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º.
...disciplinado na Constituição da República Federativa do. Brasil de 1988, ... -
Acórdão Nº 0800005-52.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. EXAME. AGENDAMENTO. GERÊNCIA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O direito postulado encontra-se disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos em seu art. 5º.
...1. O. direito. postulado. na. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,. ... -
Acórdão Nº 1000448-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INVIOLABILIDADE. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. IRRELEVANTE EM FACE DA POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL.1. O direito postulado pela autora/agravada se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos
...disciplinado na Constituição da República Federativa do. Brasil de 1988, ... -
Acórdão nº 1.0342.16.000868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. - Não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando a prova,...
... vedada a posse em outro cargo pela Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, 'a' e 'b'"; que ... XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, abaixo transcrito: ... -
Acórdão nº 1.0342.16.000868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. - Não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando a prova,...
... vedada a posse em outro cargo pela Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, 'a' e 'b'"; que ... XVI e XVII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, abaixo transcrito: ... -
Acórdão Nº 1000951-80.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPRA.1. O direito postulado pelo autor/agravado se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos
...disciplinado na Constituição da República Federativa do. Brasil de 1988, ... -
Acórdão Nº 0709787-15.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS. OCTREOTIDA LAR 30 MG PÓ P/SUSP INJ (FR-AMP) GRUPO 1 B.ACROMEGALIA E GIGANTISMO HIPOFISÁRIO.PRESCRIÇÃO MÉDICA. ASTREINTES. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, consigna que a saúde, consta no rol dos direitos
...E. SENTENÇA. MANTIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,. ... -
Acórdão Nº 1000772-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DOS ENTES (ESTADUAL E MUNICIPAL). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CARÁTER TERAPÊUTICO. ASTREINTES. REDUÇÃO. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO.1. O direito postulado encontra guarida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais insertos
... postulado encontra guarida na Constituição da. República Federativa do Brasil de 1988, ... -
Acórdão Nº 0003698-41.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO Á SAÚDE.AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSEGRAVE (CID10:M80). TERIPARATIDA (FORTEO). NÃO INCORPORADO AO SUS. LAUDO. REQUISITOS EXPRESSOS EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIDOS.1. O direito postulado pela autora se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos
...na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,. ... -
Acórdão Nº 0716060-68.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2023
REEXAME NECESSÁRIO.. DIREITO Á SAÚDE.AUTORA PORTADORA DE OSTEOPOROSEGRAVE (CID10:M81.0). TERIPARATIDA (FORTEO). NÃO INCORPORADO AO SUS. LAUDO. REQUISITOS EXPRESSOS EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIDOS.1. O direito postulado pela autora se encontra disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais
...se. encontra. disciplinado na Constituição da República Federativa do. Brasil. de. 1988,. ...