constituição da republica federativa 1988
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Acórdão Nº 1000448-59.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-08-2017
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... federativa na qual funcionava a IES descredenciada, ... desvinculadas após a Constituição de 1988 ...
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Acórdão nº 1.0342.16.000868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. - Não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando a prova,...
... XVI e XVII da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, abaixo transcrito: Art ... -
Acórdão nº 1.0342.16.000868-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INCISOS XVI E XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGOS TÉCNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. - Não se configura o cerceamento ao direito de defesa, quando a prova,...
... XVI e XVII da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, abaixo transcrito: Art ... -
Acórdão N° 0761765-21.2021.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/01/2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – LAUDO MÉDICO - RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Com efeito, o art. 196 da brasil-1988" target="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Carta Magna não pode ter sua aplicabilidade e eficácia comprometidas pela falta de previsibilidade contratual. O direito à saúde, conforme acima exposto, é direito...
... dever estampado no artigo 196 da Constituição Federal, a procedência ... da decisão de ... -se positivado na Constituição da República, ... especialmente em seu art. 196: ... Art. 196 ... Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, CF) ... Com ... -
Acórdão N° 0029905-21.2015.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/05/2022
... do art.5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; ... 4. Recurso conhecido e parcialmente ...
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Acórdão Nº 1001514-64.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-12-2023
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. UMEI. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CRITÉRIO ETÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DA TURMA A SER MATRICULADA A MENOR. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE INTELECTUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- É da competência do Juízo da Infância e da Juventude, que possui natureza absoluta,...
... a promulgao da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, passou-se a adotar, com ... Com a promulgao da Constituio Federal de 1988, abandonou-se o Sistema da Situao de Risco, para ... -
Acórdão Nº 1000951-80.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2017
... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0709787-15.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
... ATENDIDOS ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1000772-44.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2020
... postulado encontra guarida na Constituição da ... República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0003698-41.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-09-2023
... na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1000872-04.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0716060-68.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-07-2023
... ATENDIDOS ... disciplinado na Constituição da República Federativa do ... fundamentais ... do Brasil de 1988, constando no rol dos direitos fundamentais ...
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Acórdão nº 1.0342.10.002817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNÍCIPIO DE GURINHATÃ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - ART. 5º DA LEI Nº 759/01 - INCISOS V, VI, IX E X DO ART. 2º DA LEI 766/01 - LEIS Nº 819/04, 980/10 E 1.103/2014 - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Diante do princípio da reserva de plenário...
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Acórdão nº 1.0342.10.002817-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNÍCIPIO DE GURINHATÃ - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL - ADMISSÃO IRREGULAR DE SERVIDORES - ART. 5º DA LEI Nº 759/01 - INCISOS V, VI, IX E X DO ART. 2º DA LEI 766/01 - LEIS Nº 819/04, 980/10 E 1.103/2014 - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO ESPECIAL.- Diante do princípio da reserva de plenário...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 432-25.2018.5.06.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICIPIO DE FEIRA NOVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM À ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. EFETIVAÇÃO DE PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E...
... OIT: ... CONSTITUIÇÃO DE 1919; DECLARAÇÃO DA FILADÉLFIA DE 1944; ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Organização ... -
Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... 10. A Constituição da República Federativa de ... ção da República Federativa de 1988 ...
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Acórdão Nº 0000958-15.2017.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
... DESPROVIDO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ...
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Acórdão Nº 1001707-84.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-02-2021
... disciplinado ... Constituição ... Federativa do Brasil de 1988, constando no ... 3. Fato é que a Constituição da República Federativa do ... Brasil de 1988 eleva o tema em ...
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Acórdão Nº 1001298-45.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-12-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0002356-97.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1001451-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-08-2018
... saúde encontra-se disciplinado na Constituição ... da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 0002333-88.2014.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-04-2020
... encontra-se ... disciplinado ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
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Acórdão Nº 1000408-67.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023
... RECURSO PROVIDO ... 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...